Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Como esclareceu, a contribuição sindical obrigatória, também denominada de imposto sindical, foi constitucionalmente prevista na parte final do inciso IV , do art. 8º da CF/88 - o qual foi regulamentado... não ser possível invocar o processo legislativo de alteração da legislação tributária, até porque o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que as contribuições previstas no art. 149 da CF/88... Reforma Trabalhista), no que diz respeito à atual regulamentação da contribuição sindical por meio de lei ordinária, não havendo falar em violação ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146 da CF/88

Mas o julgador não lhe deu razão, apesar de constatar que o vigia motorizado gozava, sim, da estabilidade provisória prevista no inciso VIII do art. 8º da CF/88 quando foi dispensado.

Isso na medida em que o artigo 8º da Constituição da República, atribui expressamente ao sindicato a prerrogativa da defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos de toda categoria (inciso... A magistrada lembrou que a contribuição sindical obrigatória, também denominada de imposto sindical, está prevista na parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88 e nos artigos 578 a 610 da CLT , e consiste... adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo 146 , III , da CR/88

Como lembrou a magistrada, a contribuição sindical obrigatória, também denominada de imposto sindical, está prevista na parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88 e nos artigos 578 a 610 da CLT , e consiste... Isso na medida em que o artigo 8º da Constituição da República, atribui expressamente ao sindicato a prerrogativa da defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos de toda categoria (inciso... adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo 146 , III , da CR/88

IV e 149 da CRFB/88 , sendo exigível de todos que se amoldem em sua hipótese de incidência, ou seja, aos enquadrados às respectivas categorias, independentemente de filiação à entidade. ” De acordo... “ A contribuição sindical obrigatória sempre foi tratada doutrinária e jurisprudencialmente como tributo compulsório, conforme já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo assento nos artigos 8º

inciso III , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo desta defesa de interesses"... da categoria prestar assistência judiciária ao trabalhador, associado ou não, tendo em vista que ao sindicato compete a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, nos termos do artigo 8º

inciso III , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo desta defesa de interesses"... da categoria prestar assistência judiciária ao trabalhador, associado ou não, tendo em vista que ao sindicato compete a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, nos termos do artigo 8º

VIII da CF/88 . 4ª) Publicar em jornal de grande circulação estadual, no mínimo 3 anúncios (em edições de sexta, sábado e domingo), com os dizeres: “A empresa COLEURB COLETIVO URBANO LTDA reconhece... Para a procuradora, "a conduta da empresa viola o direito fundamental à liberdade sindical, previsto nos arts. 5º , XVII e 8º da Constituição Federal (CF) e tutelado pelas Convenções 87, 98 e 135 da Organização... qualquer punição, ou mesmo tratar de forma discriminatória os obreiros dirigentes sindicais, pelo simples fato de serem detentores de tal posição, com vistas a respeitar a estabilidade garantida pelo art. 8º

VIII da CF/88 . 4ª) Publicar em jornal de grande circulação estadual, no mínimo 3 anúncios (em edições de sexta, sábado e domingo), com os dizeres: “A empresa COLEURB COLETIVO URBANO LTDA reconhece... Para a procuradora, "a conduta da empresa viola o direito fundamental à liberdade sindical, previsto nos arts. 5º , XVII e 8º da Constituição Federal (CF) e tutelado pelas Convenções 87, 98 e 135 da Organização... qualquer punição, ou mesmo tratar de forma discriminatória os obreiros dirigentes sindicais, pelo simples fato de serem detentores de tal posição, com vistas a respeitar a estabilidade garantida pelo art. 8º

V , da CF/88... da CF/88 ), a contribuição assistencial (artigo 513 da CLT , alínea e) e a mensalidade sindical... Assim, concluindo pela ilegalidade da imposição do desconto para o empregado não sindicalizado, em face da violação ao disposto nos artigos 5º , XX , e 8ª , ambos da Constituição Federal , a juíza determinou