MPDFT - MP questiona nova lei dos becos da Gama
Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa do Gama é inconstitucional... A ação questiona a Lei Complementar 852 , de conteúdo similar ao da Lei Complementar 857 (Gama). A diferença é que aquela se refere aos becos de Ceilândia