Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002... da sucessão hereditária com base no artigo 1.790 do CC/2002 , incluindo-a na sucessão antes da prolação da sentença de partilha, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal... fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Saiba mais: · Edição 685 Processo REsp 1.846.502-DF , Rel. Min... em que a exclusão da concorrência entre herdeiros ocorreu em decisão anterior à tese... a citação do cônjuge é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário

O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel (STJ, REsp 1846167/SP , 09/02/2021). 11... É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal – STJ, REsp 1.873.918/SP , 02/03/2021. 23... Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa – RHC 141.373/PR , 27/04/2021. 52

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal, tem natureza vitalícia e personalíssima, o que... Herdeiros não podem cobrar aluguel O direito real de habitação tem caráter gratuito ( artigo 1.414 do Código Civil ), razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente... Para o STJ, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido

Na realidade, o cliente busca o advogado trazendo o falecimento de avô, tio, sobrinho, cônjuge, filhos e outros herdeiros vários... ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra... Pior, quando os herdeiros e cônjuge deste proprietário decidem por não partilhar aquele imóvel informalmente acreditando numa aparente e falsa economia e, tempos depois, após o falecimento destes, seus

No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestam decisao do TJ/SP que permitiu que a ex-esposa do pai realizasse a fertilização... A 4ª turma do STJ iniciou, nesta terça-feira, 18, análise da possibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges... O ministro salientou que o artigo 1.597 do Código Civil criou presunções legais de paternidade aplicáveis às situações de reprodução medicamente assistida

Segundo o dispositivo de Lei nº 14.128 /2021, essa compensação financeira é devida aos profissionais permanentemente incapacitados para o trabalho ou em caso de óbito, ao seu cônjuge ou companheiro, aos... seus dependentes nos termos da lei Previdenciária, ou aos seus herdeiros necessários... Entretanto, para que esse reconhecimento chegue a esses trabalhadores, é necessário que o governo regulamente com a máxima urgência tal dispositivo legal

Destaque A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista... Pré-existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância... O objetivo do tomador do empréstimo é obter o crédito para fomentar sua atividade empresarial; já o objetivo da instituição financeira é reaver o valor emprestado, com juros e demais acréscimos legais

Moradia digna A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal (artigos 1.831... Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros... "Sendo assim, não podem os herdeiros exigir remuneração da companheira sobrevivente, nem da filha que com ela reside no imóvel", concluiu a magistrada ao reformar o acórdão do TJSP e julgar improcedentes

Informações do Inteiro Teor Inicialmente, o art. 1.660 , V , do CC dispões que se comunicam os frutos dos bens particulares de cada cônjuge ou companheiro percebidos durante a constância da união ou pendentes... A interpretação propalada, todavia, destoa do próprio texto legal... Impende destacar que a Lei n. 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ) dispõe, em seu art. 10 , que, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros"