Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

DESTAQUE Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença... Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo... Decorrido esse prazo sem a apresentação de recurso, foi certificado o trânsito em julgado da sentença

Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual

Os documentos necessários são: RG e CPF; Comprovante de endereço; Sentença trabalhista e/ou acórdão; Certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa... para indicar a averbação de sentença... O que é a averbação de sentença trabalhista no INSS

Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE: A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE: A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual

expedida em 11/01/2021 pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís/MA... O recurso ficou assim ementado : O Colegiado, por unanimidade, manteve a sentença. Processo: 1005828-15.2021.4.01.3700... O processo, de relatoria do desembargador federal Hercules Fajoses, foi julgado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Portanto, pode ser aplicado aos processos nascidos antes da vigência da Lei n. 13.964 e pode ser oferecido até o trânsito em julgado." (LOPES JUNIOR, Aury. DIREITO PROCESSUAL PENAL... Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado... em julgado

Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Vício rescisório. Caraterização... No caso, a rescisória foi demandada com a apresentação de documento anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo que seria capaz de demonstrar o pagamento de Gratificação pelo Regime Especial... Competência do juízo do cumprimento de sentença

Certidões de julgamento. Vício substancial... Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 14/12/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação rescisória. Sentença de usucapião... Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento

Certidões de julgamento. Vício substancial... Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 14/12/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Sentença de usucapião... Logo, deveriam ter sido incluídos no polo passivo da ação rescisória que veio a anular a sentença de usucapião

13.103 /2015, a qual, "embora mirasse, mais detidamente, disciplinar as condições laborais de motoristas profissionais rodoviários de passageiros e de carga, teve por intuito diminuir a violência no trânsito... em que seria, de fato, aplicável o artigo 135 do CTN , tendo em vista que a legislação incidente sobre as micro e pequenas empresas prevê a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão... Ao reanalisar o caso após o julgamento do STF, como determina o artigo 1.040 do CPC , Francisco Falcão observou que, de fato, a jurisprudência firmada pelo STJ no EREsp 524.267, julgado pela 3ª Seção