Resumo. Informativo 648 do STJ
Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135 , III , do CTN ), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para... Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 , 133 e 135 , todos do CTN , não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar