Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

Em primeiro lugar, o parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão pela qual não... Especificamente quanto ao serviço de disponibilização de espaço para publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet ), há configuração de serviço de valor adicionado, pois se utiliza dos meios... Presente o conflito de informações prestadas aos alunos da instituição, tendo em vista as multifárias ações ajuizadas, evidenciando-se a violação aos dispositivos da lei consumerista a reconhecer a vulnerabilidade

Aliás, "admitir o contrário se constituiria, a um só tempo, clara violação do princípio da boa-fé objetiva" ( RE 1.303.711 , Rel. Min. Nunes Marques, Dje de 19/3/2021)... Alexandre de Moraes em seu voto condutor, não é possível criar distinção onde a lei não distinguiu, pois haveria "flagrante violação ao princípio da isonomia relacionada ao instituto da fiança, haja a... ao princípio da separação dos poderes

A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio... Impõe-se ao Estado, em regra, a publicação (especialmente na internet) de informações públicas, não se tratando de ato discricionário... Ou seja: não é porque se pode requerer acesso à informação que a Administração está desobrigada, desde o início, de publicá-la, ativamente e independentemente de requerimento anterior

estar ausente o elemento subjetivo dolo , necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública... Inicialmente, cumpre consignar que, em face dos princípios a que está submetida a administração pública art. 37 da CF/1988 ) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local, ainda que considerada inconstitucional pelo acórdão recorrido, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública... Cumpre ressaltar, ainda, que para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário... Violação à coisa julgada. Ocorrência. Extinção da execução. Descabimento

Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. DESTAQUE O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo... Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 114: LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - II: DOS CRIMES DE TRÂNSITO Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ########... Princípio da proporcionalidade

Consigno que, especificamente no que diz respeito às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, estas serão aplicadas, privativamente, pela autoridade máxima da administração pública no nível... Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar... sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio

DESTAQUE Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais... Registre-se que tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal , que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos... Violação do sigilo profissional

De todo modo – acrescentou –, a jurisprudência do STJ tem entendimento firmado de que, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração ( artigo 11 da Lei de... Desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário O ministro Herman Benjamin, relator do recurso no STJ, afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública... analisada em outros julgamentos do STJ, como no REsp 1.445.262 , quando se concluiu que o professor em regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino comete ato de improbidade

De todo modo – acrescentou –, a jurisprudência do STJ tem entendimento firmado de que, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração ( artigo 11 da Lei de... Desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário O ministro Herman Benjamin, relator do recurso no STJ, afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública... analisada em outros julgamentos do STJ, como no REsp 1.445.262 , quando se concluiu que o professor em regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino comete ato de improbidade