Critério de Desempate em Notícias

Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do novo critério de desempate a favor do contribuinte, estabelecido no último ano.

A lei do RDC já previa alguns critérios de desempate, ao passo em que a Lei nº 8.666 /93 previa o sorteio (art. 45 § 2º)... O inciso IV disciplina o desenvolvimento de Programas de Integridade como critério de desempate, estimulando práticas de prevenção à corrupção. ■ Encerramento da Licita ção (art. 70)... São inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração (art. 58, § 4º). ■ Crit érios de desempate das propostas (art. 59)

MELHOR PARA O CONTRIBUINTE A decisão tomada pelo CARF teve como base a recente Lei 13.988 ("Lei do Contribuinte Legal"), de abril de 2020, que define critério de desempate em benefício do contribuinte:

erro na contagem de pontos na rodada semifinal da competição, o que tornou a eliminação do autor indevida, e a violação das regras da competição que asseguravam a oportunidade de disputar rodada de desempate... Acumulação de cargos Em outro caso ( REsp 1.308.719 ), o STJ decidiu que não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado ( artigo 944 do... Responsabilidade do Estado De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a perda de uma chance implica um novo critério de mensuração do dano causado, já que o objeto da reparação é a perda da possibilidade

de correção, pontuação, contagem de pontos, desempate, aprovação, peso de cada prova e classificação”... As candidatas alegam, ainda, que a FCC deixou de informar os critérios de avaliação e pontuação objetivos... Em sede de apelação, remontam que o edital não é claro quanto aos critérios de pontuação do exame, o que violaria a legislação de concurso vigente no DF

Em sua opinião, os descontos poderiam ser maiores, "a depender de critérios de recuperabilidade do crédito, tipo de cobrança, discussão jurídica"... 02, que prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate... Frederico Pereira Rodrigues da Cunha , sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, endossa a comemoração: "diversas teses tributárias relevantes vinham sendo julgadas em favor do Fisco exatamente pelo voto de desempate

Mannrich e Vasconcelos, afirmou que o conselho deveria divulgar também informações a respeito de quais matérias eram objeto dos recursos julgados, percentuais, computação de decisões em repetitivos, critério... Conforme o texto aprovado, os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo sempre ocupado por servidores da Receita... da MP prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate

O crédito da União também deve ser considerado irrecuperável ou de difícil recuperação, conforme critérios a serem estipulados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)... Quanto ao Conselho de Recursos Fiscais (Carf), a emenda prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de desempate

O critério para intercalar a representação será em função de o ano calendário ser número par ou ímpar... “O voto de desempate sempre atribuído aos representantes da Administração corrói a paridade desejada, de modo que a alternância nos cargos entre as representações é medida que se impõe”, defende Katia

Atualmente, o Código Eleitoral já estabelece o trabalho de mesário como critério de desempate na promoção de servidores públicos, depois de observados os critérios previstos em leis ou regulamentos.