Critérios de Desempate Entre Candidatos em Notícias

O Projeto de Lei 165/19 determina a renda familiar como critério de desempate para os candidatos de curso de pós-graduação em instituições públicas de ensino superior... Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB , Lei 9.394 /96) já estabelece esse critério de desempate para os cursos de graduação... Se mais de um candidato estiver nessa situação, prevalecerá o que comprovar menor renda

A norma prevê a renda familiar como critério de desempate entre candidatos apenas para os cursos de graduação... A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que determina a renda familiar como critério de desempate para os candidatos de curso de pós-graduação... Segundo o Projeto de Lei 4506/16, a prioridade será do candidato que comprovar renda familiar inferior a dez salários mínimos

Desse modo, apenas se poderia adotar o critério de desempate que privilegiasse o mais idoso, como requeria o impetrante, se os candidatos tivessem também empatado quanto ao tempo de serviço público... Recomendamos a leitura: Ementas: Estatuto do Idoso e critérios de desempate em concurso público - 1 O Estatuto do Idoso , por ser lei geral, não se aplica como critério de desempate, no concurso público... O Supremo Tribunal Federal, no informativo 777, publicou decisão sobre o Estatuto do Idoso e critérios de desempate em concurso público

Nas informações prestadas, a Assembleia Legislativa do Pará defendeu a validade do critério de desempate porque permitiria a seleção dos candidatos mais experientes, em atendimento ao interesse público... de desempate em concursos públicos, a preferência ao candidato que já seja servidor público estadual... Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5358, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona norma do Estado do Pará que adotou, como critério

É importante destacar que não se trata de novo sistema de reserva de vagas, mas sim, de estabelecer critério de desempate para candidatos que obtiveram a mesma classificação", explicou o parlamentar... "O desempate baseado na renda garante àqueles que têm menos possibilidade de acesso ao ensino superior privado o ingresso nas universidades públicas, levando-se em conta tratar-se de candidatos com a mesma... Ainda segundo o projeto, também poderá ter prioridade de matrícula, em caso de empate, o candidato que tiver menor renda familiar

É importante destacar que não se trata de novo sistema de reserva de vagas, mas sim, de estabelecer critério de desempate para candidatos que obtiveram a mesma classificação", explicou o parlamentar... "O desempate baseado na renda garante àqueles que tem menos possibilidade de acesso ao ensino superior privado, ingressarem nas universidades públicas, levando-se em conta tratar-se de candidatos com a... Ainda segundo o projeto, também poderá ter prioridade de matrícula, em caso de empate, o candidato que tiver menor renda familiar

É importante destacar que não se trata de novo sistema de reserva de vagas, mas sim, de estabelecer critério de desempate para candidatos que obtiveram a mesma classificação", explicou o parlamentar... "O desempate baseado na renda garante àqueles que têm menos possibilidade de acesso ao ensino superior privado o ingresso nas universidades públicas, levando-se em conta tratar-se de candidatos com a mesma... Ainda segundo a norma, também poderá ter prioridade de matrícula, em caso de empate, o candidato que tiver menor renda familiar

regular de sangue como critério de desempate em concursos públicos... Além disso, segundo ele, já existem critérios de desempate definidos em leis - como o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), que dá prioridade aos candidatos que foram jurados - ou nos próprios... “Todos estes critérios de desempate têm um ponto em comum: levam em conta o interesse público e buscam escolher o perfil mais adequado para o cargo a que se concorre

Pela nova redação do artigo, para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios: 1 - maior idade, no caso dos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos... pontuação obtida na prova de conhecimentos gerais era o quarto critério para desempate... Antes aqueles critérios que mudaram de posição no novo texto estavam assim dispostos: maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral era o sexto item de desempate; o maior tempo de exercício efetivo

No voto, o relator destaca que o critério de desempate mencionado não assegura a seleção de candidatos mais experientes, como alegado... Após receber representação de uma candidata a uma das vagas do concurso, o MPF encaminhou recomendação ao TRT, apontando que critérios de desempate que privilegiam determinados candidatos pelo simples... A recomendação prevê, além da retirada do critério de desempate que favorece o servidor público no Edital TRT nº 01/2016, que rege o concurso em andamento, que o Tribunal não inclua critério semelhante