Decreto-lei 509 /69 em Notícias

O Decreto-Lei 509 /69 , que criou a empresa e que mantém o monopólio dos serviços postais no País é objeto constante de questionamento.

pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 509 /69 e Lei nº 6.538 /78... Sobre essa determinação, a AGU pondera que a inclusçao de dados do lado de fora do documento é disciplinado por Lei Federal, visando facilitar o trabalho de entrega ao destinatário... União (AGU) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ingresso da União como amicus curiae - amigo da corte - para se manifestar na ação que discute a constitucionalidade do artigo 1ª da Lei

pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 509 /69 e Lei nº 6.538 /78... Sobre essa determinação, a AGU pondera que a inclusçao de dados do lado de fora do documento é disciplinado por Lei Federal, visando facilitar o trabalho de entrega ao destinatário... União (AGU) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ingresso da União como amicus curiae - amigo da corte - para se manifestar na ação que discute a constitucionalidade do artigo 1ª da Lei

pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 509 /69 e Lei nº 6.538 /78... Sobre essa determinação, a AGU pondera que a inclusçao de dados do lado de fora do documento é disciplinado por Lei Federal, visando facilitar o trabalho de entrega ao destinatário... União (AGU) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ingresso da União como amicus curiae - amigo da corte - para se manifestar na ação que discute a constitucionalidade do artigo 1ª da Lei

pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 509 /69 e Lei nº 6.538 /78... Sobre essa determinação, a AGU pondera que os dados incluídos do lado de fora do documento é disciplinado por Lei Federal, visando facilitar o trabalho de entrega ao destinatário... União (AGU) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ingresso da União com amicus curiae - amigo da corte - para se manifestar na ação que discute a constitucionalidade do artigo 1ª da Lei

Afirmou ainda que o Decreto-Lei 509 /69 atribuiu o monopólio dos serviços postais à ECT e que o art. 9.º da a Lei 6.538 /78, que define o que é serviço postal, é compatível com a Constituição Federal de... das contas de água, logo após a leitura dos hidrômetros, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial, tal entrega não se insere no conceito de serviço postal, de que trata o art. 9.º da Lei

Afirmou ainda que o Decreto-Lei 509 /69 atribuiu o monopólio dos serviços postais à ECT e que o art. 9.º da a Lei 6.538 /78, que define o que é serviço postal, é compatível com a Constituição Federal de... das contas de água, logo após a leitura dos hidrômetros, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial, tal entrega não se insere no conceito de serviço postal, de que trata o art. 9.º da Lei

nº 509 /69... A parte autora alegou que a Celg vem utilizando a contratação de empresas terceirizadas para a entrega de correspondências, em flagrante afronta aos artigos 2º e 9º da Lei 6.538 /78 e cânon 2º do Decreto-Lei... O magistrado encontrou no art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, a determinação da competência da União para “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”

Nas suas alegações, a ECT afirmou que os Correios só gozam das prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público por força do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69, que nada dispõe sobre o... está sujeita predominantemente ao regime jurídico de direito público-administrativo, de maneira que os atos por si praticados têm natureza de atos administrativos, devendo, por consequência, à luz da Lei... Afirmou, ainda, que a motivação seria desnecessária sob o prisma do artigo 853 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), que prevê a instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave somente

Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora, criada pelo Decreto-Lei nº 509 /69 e com estatuto aprovado pelo Decreto nº 83.726 /79, que prevê as Diretorias... nº 509 /69, recebido pela Constituição de 1988... O pedido está fundamentado na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 105 , inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal , que seria aplicável à autora por força do artigo 12 , do Decreto-Lei