Deserção. Motivo em Notícias

É certo, por exemplo em processo subjetivo, que já decidiu o Pretório: (i) a ausência de preparo recursal, uma vez declarada a hipossuficiência, é motivo de afastamento da deserção (AI 652.139 AgR, rel

Recife – I.B.S.J. foi absolvido do crime de deserção após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife... Em sua defesa escrita, o assistido deu conhecimento à Administração Militar de que o motivo de sua ausência era a necessidade de sustento de sua família, o que não conseguia fazer com o soldo que recebia... O Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, por unanimidade de votos, julgou improcedente a acusação e absolveu I.B.S.J. do crime de deserção, por existir circunstância que exclui a ilicitude do fato

Motivo de força maior As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior... Pena de deserção A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5... no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção

Por esse motivo, alega que a Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, que confere natureza permanente à transgressão disciplinar de deserção, é inconstitucional... O partido alega também que não se pode confundir a transgressão disciplinar de deserção com o crime de deserção, uma vez que são infrações pertencentes a esferas independentes... A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

Por esse motivo, alega que a Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que confere natureza permanente à transgressão disciplinar de deserção, é inconstitucional... O partido alega também que não se pode confundir a transgressão disciplinar de deserção com o crime de deserção, uma vez que são infrações pertencentes a esferas independentes... O PDT alega que os dispositivos impugnados (240-A e 240-B da Lei 5.301/1969) têm sido aplicados pela Administração Militar estadual aos militares que consumaram deserção antes da entrada em vigor da Lei

Por esse motivo, alega que a Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, que confere natureza permanente à transgressão disciplinar de deserção, é inconstitucional... O partido alega também que não se pode confundir a transgressão disciplinar de deserção com o crime de deserção, uma vez que são infrações pertencentes a esferas independentes... O PDT alega que os dispositivos impugnados (240-A e 240-B da Lei 5.301/1969) têm sido aplicados pela Administração Militar estadual aos militares que consumaram deserção antes da entrada em vigor da Lei

Por esse motivo, alega que a Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que confere natureza permanente à transgressão disciplinar de deserção, é inconstitucional... O partido alega também que não se pode confundir a transgressão disciplinar de deserção com o crime de deserção, uma vez que são infrações pertencentes a esferas independentes... O PDT alega que os dispositivos impugnados (240-A e 240-B da Lei 5.301/1969) têm sido aplicados pela Administração Militar estadual aos militares que consumaram deserção antes da entrada em vigor da Lei

que “não merece reparo a sentença recorrida, a qual determinou a imediata promoção da Autora e a exclusão da negativação de deserção do seu assentamento funcional, pois o único motivo dado como impeditivo... Sendo assim, considerando a teoria dos motivos determinantes (que considera inválida a decisão que se baseia em motivo falso ou juridicamente inadequado), a juíza federal convocada Helena Elias Pinto concluiu... promoção da autora, E.C.O. ao posto de 1ª Sargento, com efeitos retroativos à 13/12/2014, data em que as demais integrantes de sua turma foram promovidas, além de determinar a exclusão da negativação de deserção

que “não merece reparo a sentença recorrida, a qual determinou a imediata promoção da Autora e a exclusão da negativação de deserção do seu assentamento funcional, pois o único motivo dado como impeditivo... Sendo assim, considerando a teoria dos motivos determinantes (que considera inválida a decisão que se baseia em motivo falso ou juridicamente inadequado), a juíza federal convocada Helena Elias Pinto concluiu... promoção da autora, E.C.O. ao posto de 1ª Sargento, com efeitos retroativos à 13/12/2014, data em que as demais integrantes de sua turma foram promovidas, além de determinar a exclusão da negativação de deserção

Artigo 62 (Traição contra a Pátria) Um cidadão da República que comete traição contra a Pátria por deserção, rendição, traição; Ou divulgação de segredos serão punidos trabalho por mais de cinco anos... Imposição de Responsabilidade Penal somente para Atos Proibidos por Lei criminal) O Estado deve impor responsabilidade penal somente por atos definidos por lei como delitos e jamais por qualquer outro motivo... Artigo 58.º (Motivos para a contagem do prazo de prescrição de acusação) Quando um infrator comete uma nova infracção antes do prazo previsto no artigo 56, ou recusa um exame preliminar ou julgamento antes