Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

da vida privada, da honra, da imagem e do sigilo das comunicações... Já o Código Civil de 2002 trouxe a proteção dos Direitos da Personalidade, proteção do nome e proteção da imagem... E por fim com a Emenda Constitucional nº 115 de 2022, o artigo 5º passou a ter um novo inciso, com a inclusão da proteção de dados, seja no meio digital ou físico, no rol de direitos e garantias fundamentais

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. Perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade... Acerca do tema em debate, o art. 5º , X , da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou

: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade;... Nas cooperativas de trabalho, como a de médicos, a produção (ou o oferecimento de serviço) é realizada em conjunto pelos associados, sob a proteção da própria cooperativa... A liberdade de expressão, nessas hipóteses, é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem

: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade;... Nas cooperativas de trabalho, como a de médicos, a produção (ou o oferecimento de serviço) é realizada em conjunto pelos associados, sob a proteção da própria cooperativa... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público

Para o funcionário, são evidentes os impactos causados em sua vida profissional e social, atingindo sua imagem e honra... Com base na Constituição Federal , no Código de Processo Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados, a decisão esclarece: "O ordenamento jurídico brasileiro, portanto, seja no âmbito constitucional, seja... de fatos, observados, obviamente, os limites constitucionais e legais estabelecidos"

Um advogado que defende tais ideias não honra sua beca. Não honra a sua profissão... Aury Lopes Jr., mais incisivo, sustenta que é inacreditável que um advogado, comprometido com a Constituição , a intransigente defesa dos direitos fundamentais e a proteção do hipossuficiente frente ao... "Acredito que o objetivo da Ordem ao não subscrever a carta da USP foi o de passar a imagem de independente politicamente

honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da... Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, não sendo determinada a exclusão da pesquisa no banco de dados

Ramo do Direito - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Precatório. Superpreferência. Art. 100 , § 2º , da CF/1988 . Art. 102, § 2º, do ADCT... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Pagamento com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Vedação... honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível

elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de conhecimento do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se... Prazo de proteção conforme arts. 40, caput e 229, parágrafo único da IPI. Período mínimo de dez anos da concessão da patente. Não cabimento

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Aquisição e demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias... - III Legislação Aplicada / LEI 8.078 /1990 ( CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR )- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de conhecimento do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se