Divisão da Pensão Entre As Companheiras em Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer... que há uma dependência econômica, seja ela judicial ou extrajudicial, como pagamento de uma cesta-básica, do aluguel ou qualquer coisa da casa em que se constitua uma dependência econômica, a ex-companheira... Não vejo nenhuma possibilidade em que seja feita uma divisão de forma diferente, desigual”, finaliza. Confira o acórdão

A partir do entendimento, foi determinado o pagamento de pensão à companheira de homem já falecido... O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiou a votação quando o placar estava em 5 a 3 votos a favor da divisão da pensão... A decisão do TRF-4 considerou que o falecido era responsável pelo aluguel da casa em que o casal morava e pela mensalidade da faculdade da companheira

Bigamia Ao proferir seu voto pelo desprovimento do recurso e pela impossibilidade da divisão da pensão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva como... O ministro observou que, embora haja jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, entende ser possível a divisão da pensão por morte, desde que haja boa-fé objetiva... Fachin lembrou que a Lei 8.213 /1991 (Regime Geral da Previdência Social) reconhece não só o cônjuge, mas também o companheiro e a companheira como dependente para efeitos jurídicos previdenciários

No caso concreto, a pensão por morte foi deferida à companheira e à filha do segurado instituidor... No caso concreto, o tribunal estadual deferiu a pensão por morte à companheira e à filha do segurado instituidor... Ao proferir seu voto pelo desprovimento do recurso e pela impossibilidade da divisão da pensão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva como entidade

Bigamia Ao proferir seu voto pelo desprovimento do recurso e pela impossibilidade da divisão da pensão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva como... O ministro observou que, embora haja jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, entende ser possível a divisão da pensão por morte, desde que haja boa-fé objetiva... Fachin lembrou que a Lei 8.213 /1991 (Regime Geral da Previdência Social) reconhece não só o cônjuge, mas também o companheiro e a companheira como dependente para efeitos jurídicos previdenciários

A meação do varão será dividida com a companheira, com referência aos bens adquiridos durante o período de convívio.”... Além disso, ela receberá uma pensão alimentícia de 25 salários mínimos, superior aos 10 salários que já recebia desde 2013 - arbitrados em agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça... Segundo a advogada, tal reconhecimento assegura à companheira o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição Federal

A meação do varão será dividida com a companheira, com referência aos bens adquiridos durante o período de convívio.”... Além disso, ela receberá uma pensão alimentícia de 25 salários mínimos, superior aos 10 salários que já recebia desde 2013 - arbitrados em agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça... Segundo a advogada, tal reconhecimento assegura à companheira o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição Federal

A meação do varão será dividida com a companheira, com referência aos bens adquiridos durante o período de convívio.”... Além disso, ela receberá uma pensão alimentícia de 25 salários mínimos, superior aos 10 salários que já recebia desde 2013 - arbitrados em agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça... Segundo a advogada, tal reconhecimento assegura à companheira o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição Federal

A atividade cabia a um detento do regime fechado que explicava aos demais reclusos sobre o benefício, indicava como ter acesso e negociava a divisão dos valores a serem recebidos... Os dados pessoais dos presidiários eram repassados por ele à sua companheira, que as encaminhava para o líder da organização. Parte dos envolvidos é alvo da operação; todos são investigados... investigações, iniciadas em 2015, a partir de representação do INSS, buscavam reunir provas e identificar envolvidos em fraudes previdenciárias, por meio da concessão indevida de auxílio-reclusão e pensão

A súmula foi aprovada em dezembro, durante o julgamento de um processo que discutia a possibilidade de divisão de pensão por morte para duas companheiras de um único segurado.