Publicada súmula da TNU sobre cabimento de incidente de uniformização

"Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante."

Esse é o enunciado da Súmula 86 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21/1). A súmula foi aprovada em dezembro, durante o julgamento de um processo que discutia a possibilidade de divisão de...