Desafetação de Áreas em Notícias

O Governador do Distrito Federal argumentou no sentido de que foram realizados estudos técnicos e prévia audiência de consulta à população diretamente interessada, além de que a “desafetação da área degradada... nem tão pouco é suficiente para tornar inconstitucional a desafetação objeto dos autos”... em questão, ressaltando também que a área desafetada corresponde a menos que 5% (cinco por cento) da área protegida pelo referido parque

“A MP, posteriormente convertida em lei, reduziu o patamar de proteção ambiental pela desafetação de grandes áreas em espaço territorial protegido, sem o respeito ao devido processo legislativo exigido... Ele afirmou que a MP em questão contraria o artigo 225 da Constituição , que exige lei para alteração de área especialmente protegida... A ADI questionava a MP 558 /2012, que mudou os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori, além da área

“A MP, posteriormente convertida em lei, reduziu o patamar de proteção ambiental pela desafetação de grandes áreas em espaço territorial protegido, sem o respeito ao devido processo legislativo exigido... SP/CR 16/08/2017 – Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP Processos relacionados ADI 4717... O ministro afirmou que a MP questionada fere o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso III , da Constituição Federal , na parte em que exige a edição de lei para alteração de área especialmente protegida

Ainda segundo o MPGO, a doação não contou com avaliação prévia justificando o interesse público, bem como a desafetação e procedimento de licitação... Estado de Goiás (MPGO) instaurou inquérito civil público, tendo por objetivo apurar possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 567/2007, que autorizou a cidade de Araguapaz a realizar a doação de áreas... Ao final, pugnou pelo reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 567/2007 e declaração de nulidade dela, com a condenação dos beneficiados pela doação em desocupação da área

sem permitir a participação social na discussão acerca da extinção da Arie e sem observar os deveres do Município de proteger o meio ambiente, além de violar a Lei nº 9.985 /2000, segundo a qual a desafetação... caráter de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017, no que se refere à revogação da Lei Municipal nº 9.502/2009, que instituiu a Área... instalação ou colocação de equipamentos para construção, bem como o início de obras, construções, edificações ou qualquer outra intervenção não condizente com o objetivo de conservação da natureza, na área

Revogou a destinação pública anterior e, por desafetação expressa, declarou-o como integrante dos seus “bens dominicais”, conforme lei municipal... O imóvel não tinha uso público, e a perícia judicial apurou, em 2012, que o terreno, localizado no centro da cidade (em área de grande valorização imobiliária) está cercado sem benfeitorias

Para ele, a questão reside, essencialmente, em identificar se a desafetação de áreas de proteção sobrepostas a reservatórios de hidrelétricas e a assentamentos de comunidades de agricultores familiares... contra a Medida Provisória 558 , de 2012, que alterou limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área... não se compatibiliza com a interpretação que ignore a função ambiental das unidades de conservação, a urgência nas alterações pretendidas e sua compatibilidade com o próprio desenho institucional das áreas

Para ele, a questão reside, essencialmente, em identificar se a desafetação de áreas de proteção sobrepostas a reservatórios de hidrelétricas e a assentamentos de comunidades de agricultores familiares... contra a Medida Provisória 558 , de 2012, que alterou limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área... não se compatibiliza com a interpretação que ignore a função ambiental das unidades de conservação, a urgência nas alterações pretendidas e sua compatibilidade com o próprio desenho institucional das áreas

Nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal julga duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 4717 e 3646 – que tratam dos atos de criação, recategorização, ampliação, redução e desafetação... Pelas metas, o país deve proteger, até 2020, pelo menos 17% das áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas ou costeiras... Pelas iniciativas, as áreas que hoje têm proteção integral serão extintas, reduzidas ou transformadas e reconvertidas em áreas de proteção ambiental com menor grau de preservação

A presidente do STF salientou que, no seu entendimento, daqui para a frente quaisquer outras medidas no sentido de desafetação ou diminuição de áreas de proteção ambiental haverão de cumprir o que a Constituição... Provisória (MP) 558 /2012, que dispõe sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área... “As alterações produzidas, promovidas por medida provisória convertida na lei, à exceção do acréscimo da área do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, importaram, sem dúvida, em gravosa diminuição da