Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Eficácia do processo de conhecimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101 /2005... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual

processuais... DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão em 4/4/1991), ou, ainda, das prováveis repercussões pela manutenção ou não da eficácia do ato impugnado ( ADI 718 MC, Rel. Min

O STF deferiu uma medida cautelar em 2011 para suspender a eficácia da lei... "Deve prevalecer, assim, ao menos no período anterior ao da suspensão da eficácia da norma impugnada, a presunção de constitucionalidade inerente a toda e qualquer lei ou ato normativo", disse... Domingues explicou que o dia 28 de março de 2011 deve ser considerado o marco de cessação da eficácia do artigo 5º da Lei 11.481 /2007 , pois foi nessa data que ocorreu a publicação da ata da sessão de

Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ a posse da cidadania plena e o integral respeito tanto à sua condição quanto às suas escolhas pessoais pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais... [Jurisprudência] STF: transfobia e homofobia devem ser incriminadas na Lei nº 7.716 /89 O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO 26, definiu a seguinte tese: I – Até que sobrevenha lei... A INSTRUMENTALIDADE DA AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO NA COLMATAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO A omissão do Estado –

da eficácia do art. 11 do DL n. 9.760 /46, na redação a ele conferida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007... Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725 , de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus... Deve prevalecer, assim, ao menos no período anterior ao da suspensão da eficácia da norma impugnada, a presunção de constitucionalidade inerente a toda e qualquer lei ou ato normativo

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha. Alteração pela Lei n. 14.550 /2023. Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia... A inserção nos quesitos de imputações que não foram admitidas no julgamento do recurso em sentido estrito ofende a um só tempo o princípio da correlação entre pronúncia e sentença e, ainda, a hierarquia

Violação à boa-fé processual... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc

A relatora lembrou que esse dispositivo recebeu nova redação com a Lei 13.964 /2019 , mas a sua eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade... Contudo, ao tempo do caso em discussão, o procedimento de arquivamento do inquérito exigia a manifestação judicial... "O encerramento prematuro das investigações, aliado às manifestações processuais inconsistentes nas instâncias ordinárias, denotam que não houve a devida diligência na apuração de possíveis violações de

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lavagem de dinheiro. Art. 1º , § 2º , I , da Lei n. 9.613 /1998. Relatório de inteligência financeira do COAF... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execucoes Penais ), art. 115 Saiba mais: Legislação Aplicada / LEI 7.210/1984 ( LEP )- Lei de Execução Penal. #############################... Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (art. 382 , § 4º , do CPC ). Comparecimento do perito em audiência... DO INTEIRO TEOR A questão central diz respeito à indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo... graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia