Extinção da Punibilidade Réu Menor em Notícias

reprimendas para 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o regime prisional fechado, nos termos do acórdão de fls. 956-972, assim ementado: "Associação criminosa - Extinção da punibilidade... da punibilidade pelaocorrência da prescrição... Inexistência de participação dolosamente distinta e participação de menor importância - Todos os acusadoscontribuíram decisivamente para a prática das infraçõespenaisDosimetria penal:Redução das básicas

"Pensar o contrário permitiria a reabertura de inquéritos por revaloração jurídica e afastaria a segurança jurídica das soluções judiciais de mérito, como no reconhecimento da extinção da punibilidade... Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva ( HC 589.270 )... O processo analisado pelo colegiado se referia a um caso de suposto estupro de vulnerável, que, por não ter sido constatado por laudo do IML nem por avaliação psicológica do menor e da família, teve o

Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... de sua punibilidade... Na relação entre o Ministério Público e o réu em uma ação penal, inexistem os três elementos obrigacionais há pouco referenciados, justamente porque a pretensão punitiva criminal não é uma obrigação, dela

defensivo dos pacientes foi negado provimento em acórdão assim ementado (fls. 19-20): APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - APELANTE JORGE ESPEDITO PAES - DELITOS DE LATROCÍNIO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - MAIS DE 70 ANOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO... IV - Em face da gravidade da conduta praticada, não restou caracterizada a participação de menor importância, com fulcro no art. 29 § 10, do CP

de tipicidade e punibilidade; e julgou parcialmente procedente a denúncia para: (a) absolver o réu Daniel Lúcio da Silveira da imputação do art. 286 , parágrafo único , do Código Penal , considerada a... Marques (Revisor), que julgava a ação improcedente, nos termos do art. 386 , I , II e III , do Código de Processo Penal , e o Ministro André Mendonça, que julgava parcialmente procedente a ação, em menor... contra decisão que indeferiu as diligências requeridas na fase do art. 10 da Lei 8.038 /90 e contra decisão que determinou a necessidade de juntada das alegações finais para análise de requerimento de extinção

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade... No caso, a análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permite inferir que o réu foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela... Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade... Isso, porque não há outro elemento probatório no mesmo sentido, salvo o depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, tendo tal autorização sido negada em juízo pelo réu... Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva

Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade... DESTAQUE Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios... Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa

Embargos de declaração providos e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade dos delitos praticados por Sandra Regina Silva Vieira... RECURSO DO RÉU PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARA A PRESCRIÇÃO DA CORRÉ. 1... completa setenta anos após a prolação da sentença condenatória: embora seja sedutora a tese de que a mens legis consista em favorecer o agente em virtude de sua idade, a exemplo do que sucede com o menor

Extinção da punibilidade. Revisão de tese. Tema 931... Por fim, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os... Conclui-se que condicionar a extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes