Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Ao decidir pela extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, Sérgio Kukina comentou que, se o candidato tem direito a concorrer como cotista, esse não é um direito líquido e certo, pois exige... do mandado de segurança não há espaço para a produção de provas... É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas pretas ou pardas, quando a comissão examinadora

Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário. Turmas que compõem a Segunda Seção... DESTAQUE Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face... Na espécie, impetrou-se mandado de segurança postulando pela concessão da ordem para que a Junta Comercial seja compelida a registrar as Atas de Aprovação de Contas das impetrantes, sem que necessário

No caso, essa relação de prejudicialidade não se verifica, pois a controvérsia suscitada na oposição, acerca de quem seria o titular do direito à indenização, não determina o julgamento do mérito da pretensão... DESTAQUE É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade... Em razão desse fundamento, não haveria de se cogitar da ocorrência de usurpação de competência, a demandar a extinção da reclamação sem resolução do mérito, diante da suposta convergência de entendimentos

Provas suficientes para julgamento do mérito. Continuidade lógica do julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade... DESTAQUE: Ainda que tenha sido anulada a sentença meritória por error in procedendo, concluindo a Corte de origem pela suficiência da instrução probatória, pode-se prosseguir no julgamento do mérito da... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público. Atribuição não exclusiva do Defensor-Geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade

da lide sem julgamento do mérito... Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do Parquet. Remessa dos autos à justiça estadual. Intimação do Ministério Público Estadual... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de segurança coletivo. Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público

da lide sem julgamento do mérito... da lide sem julgamento do mérito... Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do Parquet . Remessa dos autos à justiça estadual. Intimação do Ministério Público Estadual

Com efeito, no julgamento, em 16/06/2015, do REsp 1.520.257/SP , de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a... Tratam eles de temas correlatos, que tiveram iniciado o julgamento conjunto, na presente sessão... prosseguir com base na sentença concessiva da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano aprovado, e não mais pelo título executivo originário, a ensejar, na verdade, a extinção

Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento... de segurança... acórdão, o TJGO apontou, com base no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) , a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que não seria possível por se tratar de mandado de segurança

O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas na maioria, mandados de segurança em seu âmbito... O dispositivo estabelece que o julgamento do mérito do recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal... A primeira premissa a ser estabelecida é no sentido de que, embora o artigo 987 do CPC estabeleça que do"julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso", as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais estão previstas, exclusivamente, no âmbito da

Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento... de segurança... acórdão, o TJGO apontou, com base no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) , a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que não seria possível por se tratar de mandado de segurança