Facilitação da Defesa em Juízo - Art. 6º , Viii do Cdc em Notícias

) e estabelece como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º , VIII do CDC ), afirmou o desembargador Domingos Jorge Chalub em seu voto, ao negar o provimento do... equipamento de medição é situação que não se concebe, por ser contrária à exegese de sistema de proteção das relações de consumo, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º , I do Código de Defesa do Consumidor... Em 1ª instância, o Juízo da 11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus julgou procedente o pleito indenizatório e declarou nula a cobrança, motivando a empresa a recorrer da sentença

que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo... preservou a proporcionalidade entre o artigo 111 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece a possibilidade de as partes elegerem o foro para resolução de conflitos, e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... de tramitação do processo, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter o processo à comarca em que reside o consumidor, conforme prevê o artigo 101 do CDC

que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo... preservou a proporcionalidade entre o artigo 111 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece a possibilidade de as partes elegerem o foro para resolução de conflitos, e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... local de tramitação do processo, o juiz está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter o processo à comarca em que reside o consumidor, conforme prevê o artigo 101 do CDC

que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo... preservou a proporcionalidade entre o artigo 111 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece a possibilidade de as partes elegerem o foro para resolução de conflitos, e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... de tramitação do processo, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter o processo à comarca em que reside o consumidor, conforme prevê o artigo 101 do CDC

que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo... preservou a proporcionalidade entre o artigo 111 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece a possibilidade de as partes elegerem o foro para resolução de conflitos, e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... de tramitação do processo, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter o processo à comarca em que reside o consumidor, conforme prevê o artigo 101 do CDC

A prática, conhecida como venda casada, é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor . O MPF entrevistou outros 45 mutuários da CEF que haviam contratado crédito imobiliário no mesmo ano... Com base nesses dados, a procuradoria solicitou em juízo que a instituição deixasse de praticar a venda casada e de aplicar taxas de juros mais vantajosas apenas para clientes que adquirissem outros produtos... imobiliário, informando expressamente e por escrito, através de formulário em apartado com os direitos dos consumidores de não contratarem quaisquer serviços ou produtos da Caixa sob condição de aprovação, facilitação

Quanto à alegação da Fiat, de cerceamento de defesa, pelo fato de ter sido indeferida a produção de prova pericial, Duailibe destacou que o artigo 6º do CDC prevê a regra de facilitação da defesa dos direitos... O órgão manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, em ação promovida pela dona do automóvel e pelo condutor... Sustentou cerceamento de defesa e que só a perícia poderia demonstrar a inexistência de vício de fabricação nos airbags, considerando-se que os apelados limitaram-se a anexar aos autos fotos do veículo

Com efeito, a divulgação de elementos cadastrais dos beneficiários configura quebra do sigilo bancário e do direito à intimidade que não pode ser violado sob o argumento de facilitação da defesa do consumidor... em juízo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A polêmica central do presente recurso diz respeito à possibilidade de aplicação, por analogia, do enunciado normativo do art. 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 / 1990), uma vez que a segurada do plano de saúde, ora demandante, é destinatária final do... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente... segundo as regras ordinárias de experiências;” No mesmo sentido, eis o que teor da Súmula nº 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde."

Segundo ele, a legislação consumerista assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme prevê o artigo 6º do Código de Processo... Com referência à tese da empresa de que a paciente deveria provar que as queimaduras foram provocadas dentro do estabelecimento, o magistrado argumentou que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade... O juízo da comarca de Goiânia condenou a empresa a ressarci-la dos prejuízos