Decisão Inesperada: STF e STJ Declaram-se Incompetentes para Julgar Exclusão do ICMS-Difal da Base do PIS e da Cofins.
V – Portanto, não é possível conhecer do recurso especial em relação à violação do art. 927 , § 3º , do CPC/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868 , de 1999, em virtude da necessidade de apreciação da matéria... VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca... Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes