Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

SÚMULA VINCULANTE 32 O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS... SÚMULA VINCULANTE 24 NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137 /90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO... SÚMULA VINCULANTE 35 A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099 /1995 NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E, DESCUMPRIDAS SUAS CLÁUSULAS, RETOMA-SE A SITUAÇÃO ANTERIOR, POSSIBILITANDO-SE

– GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE... exigibilidade; como decidiu o STJ no REsp 1.120.295 , sob o regime de Recurso Repetitivo, que “ a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS

Também participaram do lançamento o auditor da Secretaria da Fazenda da Bahia Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), e... Projeto piloto - O Paraná implantou em agosto deste ano o Projeto Piloto Estadual da NFC-e, composto de dois ambientes: um de homologação, disponibilizado no dia 27, destinado para testes de emissão de... emitido nas operações comerciais de venda presencial ou com entrega em domicílio para o consumidor final - pessoa física ou jurídica -, em operação no Estado, sem possibilidade de geração de crédito de ICMS

Também participaram do lançamento o auditor da Secretaria da Fazenda da Bahia Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), e... Projeto piloto - O Paraná implantou em agosto deste ano o Projeto Piloto Estadual da NFC-e, composto de dois ambientes: um de homologação, disponibilizado no dia 27, destinado para testes de emissão de... emitido nas operações comerciais de venda presencial ou com entrega em domicílio para o consumidor final - pessoa física ou jurídica -, em operação no Estado, sem possibilidade de geração de crédito de ICMS

Inviabilizado o aproveitamento das CDAs, pela necessidade de nova apuração e de novo lançamento, impõe-se a extinção da execução'... procurador-geral da República Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante, formulada pelo então procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, que possui o seguinte teor: 'A homologação... decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 161.031-0 MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de idêntica norma, plantada no Regulamento Mineiro de ICMS, vedadora

Inviabilizado o aproveitamento das CDAs, pela necessidade de nova apuração e de novo lançamento, impõe-se a extinção da execução”'... procurador-geral da República Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante, formulada pelo então procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, que possui o seguinte teor: 'A homologação... decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 161.031-0 MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de idêntica norma, plantada no Regulamento Mineiro de ICMS, vedadora

Tratando de outro imposto com lançamento por homologação, o ICMS, o Superior Tribunal de Justiça editou a sumula 431 que dispôs: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao... com lançamento por homologação — o contribuinte deve atribuir o valor que entende devido ao imóvel... Isso porque o lançamento por homologação empresta ao contribuinte o início do lançamento e com ele a presunção de boa fé e legalidade inerente aos atos jurídicos

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato... de impostos sujeitos à homologação – como é o caso do ICMS –, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua mais recente jurisprudência, firmou entendimentos distintos... Deste modo, se a modalidade de lançamento é por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá na data de ocorrência

“Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não há pagamento antecipado, aplica-se para a contagem do prazo decadencial a regra posta no art. 173 , inc. I e parágrafo único, do CTN .”... Desembargador Edgard Penna Amorim, ressaltou que, “o contribuinte teria sido o notificado do auto de infração em 12/05/2008 (f. 23-TJ), em relação aos créditos de 2003 a 2005 (falta de recolhimento de ICMS

Em razão disso, criou-se essa ficção que é lançamento por homologação, em que eu delego ao contribuinte a obrigação de, além de pagar o tributo, também de informar o fato gerador e de fazer a interpretação... Eurico de Santi Eu tinha escrito sobre o lançamento tributário em 1995, no meu mestrado. Mas nunca parei para pensar que, na verdade, o lançamento é a voz da legalidade... Da mesma forma, o Supremo vem mantendo na corda bamba a questão dos incentivos fiscais do ICMS