Impossibilidade de Substituição da Privação de Liberdade por Restrição de Direitos em Notícias

privação de liberdade – como a prisão domiciliar... o uso do remédio para questionar as cautelares distintas da prisão, diante da possibilidade de conversão em privação de liberdade pelo descumprimento da medida... Mas não parece plausível que a magnitude do dano justifique a prisão preventiva, vez que a presunção de inocência veda a fundamentação de atos de restrição de direitos sobre conduta carente de análise

à liberdade... Por se tratar de um remédio contra a privação ilegal da liberdade, o habeas corpus goza de privilégios: tem prioridade na tramitação, pode ser apresentado a qualquer momento (enquanto todos os recursos... A defesa do direito à liberdade explica apenas uma parte do volume de habeas corpus que congestiona as Turmas penais

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Em seu art. 5º , XLVI , a Carta Magna garantiu fundamentalmente que a individualização da pena seria disciplinada por lei ordinária e estabeleceu como penas, entre outras, a privação ou restrição da liberdade... continuará existindo como fator de controle social secularizado: a gradativa substituição da pena privativa de liberdade por outras penas ou conseqüências jurídicas ao ilícito; a supressão definitiva... Naquela oportunidade, o STF foi instado a se manifestar acerca de sentença em que magistrado fluminense substituíra a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em doação de

O projeto de lei prevê como requisito que o crime seja punido com privação da liberdade por no mínimo um ano, de reclusão ou detenção... da liberdade por no mínimo um ano, de reclusão ou detenção... “Entre a liberdade e a segurança, fico com a liberdade; entre a exceção e a regra, fico com a regra”, disse. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Paulo Gallotti