Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA • A segunda questão PRELIMINAR que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica... Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada... Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. Artigo 2º , II , da Lei n. 9.296 /96. 3

De acordo com a jurisprudência, é possível usar interceptação telefônica emprestada de processo penal no PAD, desde que autorizada pelo juízo criminal – responsável pela preservação do sigilo de tal prova... No MS 17.534 , um dos precedentes que embasaram a súmula, o ministro Humberto Martins reconheceu a possibilidade de uso de interceptações telefônicas na forma de provas emprestadas... A prova que será usada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo

Ele decide sobre questões como busca e apreensão, interceptação telefônica, oitiva de testemunhas e prisões antes do início da ação penal... Também envolvem prisões provisórias, aquelas feitas antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação. Quando a acusação criminal é apresentada à Justiça, esse juiz sai de cena... Dependendo do caso, pode ser um juiz sozinho, uma turma com três magistrados ou um júri misto, com juízes de formação e pessoas da comunidade. Se a acusação for aceita, o processo criminal começa

Ele decide sobre questões como busca e apreensão, interceptação telefônica, oitiva de testemunhas e prisões antes do início da ação penal... Também envolvem prisões provisórias, aquelas feitas antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação. Quando a acusação criminal é apresentada à Justiça, esse juiz sai de cena... Dependendo do caso, pode ser um juiz sozinho, uma turma com três magistrados ou um júri misto, com juízes de formação e pessoas da comunidade. Se a acusação for aceita, o processo criminal começa

razoável para sua instauração ou prosseguimento; X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; XI - decidir sobre os requerimentos de: a) interceptação telefônica... Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário

O juiz de garantias deve, entre outras atribuições, receber a comunicação imediata da prisão e decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre os pedidos de interceptação telefônica... telefônica e de quebra de sigilo bancário... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Quase metade dos municípios não tem um único juiz criminal, quem dirá dois. De onde brotarão os recursos para nomeá-los... O juiz de garantias deve, entre outras atribuições, receber a comunicação imediata da prisão e decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre os pedidos de interceptação telefônica... telefônica e de quebra de sigilo bancário

Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos... razoável para sua instauração ou prosseguimento; X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; XI - decidir sobre os requerimentos de: a) interceptação telefônica... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário

Ausente a autorização prévia, o acesso aos dados implica interceptação não autorizada de comunicações, com contaminação da prova eventualmente obtida. [...]... Despacho denegatório O juiz Ruy Rosado de Aguiar Neto, da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre, especializada em lavagem de dinheiro, havia negado o pedido do MP por entender que a devassa no aparelho exige... ‘‘Na sua condição, a apelada tem o dever de seguir as normas do estabelecimento prisional, não sendo possível falar na inviolabilidade das suas comunicações telefônicas, uma vez que realizadas de forma

Ausente a autorização prévia, o acesso aos dados implica interceptação não autorizada de comunicações, com contaminação da prova eventualmente obtida. [...]... Despacho denegatório O juiz Ruy Rosado de Aguiar Neto, da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre, especializada em lavagem de dinheiro, havia negado o pedido do MP por entender que a devassa no aparelho exige... ‘‘Na sua condição, a apelada tem o dever de seguir as normas do estabelecimento prisional, não sendo possível falar na inviolabilidade das suas comunicações telefônicas, uma vez que realizadas de forma