Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

Autorização Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova... Um novo pedido de interceptação telefônica foi feito pelo Ministério Público com base na primeira interceptação autorizada para apurar o crime de ameaça... Conceito Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem

Autorização Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova... Um novo pedido de interceptação telefônica foi feito pelo Ministério Público com base na primeira interceptação autorizada para apurar o crime de ameaça... Conceito Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem

Assim, concluiu nesse ponto quanto à nulidade das provas oriundas de interceptação telefônica autorizada por autoridade incompetente... A defesa, a cargo do advogado Kakay, alega entre outros a nulidade de interceptação telefônica... depoimento de testemunhas, seja em interceptação telefônica, são insuficientes mesmo para o deslocamento

o entendimento de que 'as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação... Não se admite a interceptação telefônica com amparo em decisão desprovida de suficiente fundamentação, até porque a própria Constituição exige que o juiz sempre exponha os fundamentos que sustentam as... por mais 15 (quinze) dias, a contar da data da implementação técnica, à QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, de modo que as conversas realizadas sejam gravadas, a ORDEM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, a interceptação

mas sim derivada da interceptação telefônica legalmente autorizada... Superada a questão atinente à ilicitude da interceptação telefônica entre advogado e cliente, surge a indagação a respeito de se essa ilicitude atinge tão somente aquele trecho da interceptação ou a interceptação... Assim, se no curso da interceptação telefônica existe captação de diálogo entre o advogado e seu cliente, toda a degravação das conversas posterior a esse trecho da interceptação deve ser desentranhada

Se a ação penal ainda não está em curso, o juízo da vara de inquéritos pode autorizar a interceptação telefônica... Em sua decisão, o ministro registrou que a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal... Ela explica que o artigo 1ª da Lei 9.296 /96 diz que a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal dependerá de ordem do juiz competente

Interceptação telefônica. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. Possibilidade. Condições. Hipóteses... O art. 8º-A da Lei de Interceptação Telefônica, incluído pelo Pacote Anticrime, passou a prever a captação ambiental... Dessa forma, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos

mas sim derivada da interceptação telefônica legalmente autorizada... Superada a questão atinente a ilicitude da interceptação telefônica entre advogado e cliente, surge a indagação a respeito de se essa ilicitude atinge tão somente aquele trecho da interceptação ou a interceptação... Assim, se no curso da interceptação telefônica existe captação de diálogo entre o advogado e seu cliente, toda a degravação das conversas posterior a esse trecho da interceptação deve ser desentranhada

decretar de ofício da interceptação telefônica seja limitada... O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer a favor da possibilidade de o juiz decretar interceptação telefônica de ofício somente na fase processual... Para Fonteles, na fase pré-processual, essa modalidade de interceptação telefônica não encontra respaldo na Constituição da República

LUIZ FLÁVIO GOMES* Não há ilegalidade se a interceptação telefônica foi determinada por notícia-crime obtida de outra interceptação, previamente autorizada... A Lei nº. 9.296 /96, ao tratar dos pressupostos básicos da interceptação telefônica, impõe a necessidade de o solicitante da medida e o próprio juiz, ao autorizá-la, descrever com clareza a situação objeto... A principal discussão sobre a serendipidade (encontro fortuito) é sobre a validade da prova, pois há divergências se o meio probatório conquistado com a interceptação telefônica vale também para os fatos