Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

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  • Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento para não caracterizar cerceio de defesa

    Notícias13/10/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    E, mesmo após a apresentação dos ARs (avisos de recebimento) comprovando o envio das comunicações às testemunhas ausentes, o juiz declarou a preclusão do direito do reclamante de produzir a prova testemunhal... para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, sendo declarados nulos todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, exceto os depoimentos pessoais... Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal
  • Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento para não caracterizar cerceio de defesa

    E, mesmo após a apresentação dos ARs (avisos de recebimento) comprovando o envio das comunicações às testemunhas ausentes, o juiz declarou a preclusão do direito do reclamante de produzir a prova testemunhal... para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, sendo declarados nulos todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, exceto os depoimentos pessoais... Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal
  • Tribunal regulamenta intimação de vítima de violência doméstica no DF

    Notícias08/07/2016Âmbito Jurídico
    Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria (AR/MP)... pessoal... Portaria Conjunta 50, de 1º de julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal
  • Tribunal regulamenta intimação de vítima de violência doméstica no DF

    Notícias07/07/2016Conselho Nacional de Justiça
    Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria (AR/MP)... pessoal... Portaria Conjunta 50, de 1º de julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal
  • TJDFT regulamenta atos processuais em que vítima de violência doméstica deverá ser intimada

    Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria – AR/MP... pessoal... Portaria Conjunta 50, de 1º de Julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal
  • Concluída cobrança de multas impostas a argentinos durante a Copa

    Notícias24/06/2016Âmbito Jurídico
    Moradores de Rosário (a 300 km de Buenos Aires), os acusados souberam do processo e da proposta de quitação via Aviso de Recebimento (AR) dos Correios, enviados por iniciativa do magistrado, em dezembro... Jogo duro Entre a denúncia por falsa identidade e os registros dos depósitos, passaram-se 22 meses de procura por endereços errados, intimações desatendidas e despachos internacionais... O caso Na tentativa de se juntar aos outros 43 mil espectadores no estádio colorado, em 25/6/14, os torcedores argentinos apresentaram credenciais semelhantes às do pessoal da limpeza
  • A troca de informações entre a Receita Federal e os fiscos estaduais o caso do imposto sobre doação (ITCD) com base em informações da declaração do imposto de renda

    Notícias31/05/2016Academia Brasileira de Direito
    fazendo-se necessária nova notificação agora por Aviso de Recebimento (AR), via correios... exigiu qualquer comprovação, pois a retificadora da DIR não visou a reduzir ou a excluir tributo de sua competência, pois, a princípio, tanto a doação entre pessoas físicas, assim como o empréstimo pessoal... tendo em vista que as notificações dos lançamentos do ITCD foram realizadas pelo Governo do DF (GDF) diretamente no Diário Oficial (DODF), todos os referidos lançamentos foram anulados, por vício na intimação
  • Resumo. Informativo 579 do STJ.

    Notícias20/04/2016Flávio Tartuce
    através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente"... Com efeito, não parece a melhor interpretação afirmar que o referido dispositivo veda que o Tabelionato de Protesto envie intimação postal com aviso de recepção (AR) para quem resida fora da competência... considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço, ademais, o § 1º esclarece que a intimação poderá ser feita por qualquer meio, "desde que o recebimento fique assegurado e comprovado
  • Novo CPC esqueceu de conferir urgência à cobrança de dívida alimentar

    Notícias10/04/2016Consultor Jurídico
    Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513, parágrafo 2º, II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... A carta AR na modalidade "mão própria" garante a para que a "pessoalidade" da intimação... Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples
  • A cobrança dos alimentos no novo CPC

    Notícias05/04/2016Espaço Vital
    Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... A citação é feita pelo correio e deve ser pessoal, devendo o próprio devedor firmar o aviso de recebimento. Buscada a execução pelo rito da expropriação, a citação é via postal ( CPC 246 I)... A intimação é feita pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). A carta deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos
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