Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

Para ela, com base na Lei nº 9.784 , de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, as intimações têm que ser pessoais ou via correio, com aviso de recebimento (AR)... previstos em lei - pessoal, via postal com aviso de recebimento ou telegrama -, esse outro meio deverá assegurar a certeza da ciência do interessado, diz a juíza na decisão... A publicação de edital não traz tal segurança, não se podendo ter certeza de que o interessado realmente tomou ciência da publicação do edital de intimação

Para ela, com base na Lei nº 9.784 , de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, as intimações têm que ser pessoais ou via correio, com aviso de recebimento (AR)... previstos em lei - pessoal, via postal com aviso de recebimento ou telegrama -, esse outro meio deverá assegurar a certeza da ciência do interessado", diz a juíza na decisão... "A publicação de edital não traz tal segurança, não se podendo ter certeza de que o interessado realmente tomou ciência da publicação do edital de intimação."

de Recebimento (AR)... As intimações, quando não realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico, também deverão ser priorizadas pela via do AR, ressalvadas as prerrogativas de intimação pessoal, que devem ser feitas pelos oficiais... A Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém editou o Provimento nº 02/2010, determinando, dentre outros, que seja priorizada a realização de citações e intimações via Aviso de Recebimento

nº02222/2010, determinando, dentre outros, que seja priorizada a realização de citações e intimações via Aviso de Recebimento (AR)... As intimações, quando não realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico, também deverão ser priorizadas pela via do AR, ressalvadas as prerrogativas de intimação pessoal, que deve ser feita por oficial... Exceção fica para as prerrogativas de intimação pessoal, que deve ser feita por oficial de justiça. (21.07.2010-9h55) A Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém editou o Provimento

por meio de carta com aviso de recebimento (AR) atende ao propósito de cientificar... não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... O relator para acórdão, desembargador federal Kassio Marques, enfatizou, ao negar os embargos de declaração, entendimento jurisprudencial de que a intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais

por meio de carta com aviso de recebimento (AR) atende ao propósito de cientificar... não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... O relator para acórdão, desembargador federal Kassio Marques, enfatizou, ao negar os embargos de declaração, entendimento jurisprudencial de que a intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais

não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... Nacional do Seguro Social na Comarca de Pontalina/GO, na qual fora proferida sentença, a intimação daquela autarquia por meio de carta com aviso de recebimento ( AR) atende ao propósito de cientificar... Publicado em 22 de Agosto de 2011, às 18:01 É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial A 1.ª Turma do TRF confirmou entendimento de que, n ão havendo representação do Instituto

por meio de carta com aviso de recebimento (AR) atende ao propósito de cientificar... não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial

O juízo de 1º grau decidiu sob o fundamento de que não houve a intimação pessoal do autor, considerando que o AR (Aviso de Recebimento) foi recebido por terceiro... pessoal do mutuário por meio de AR entregue ao porteiro do condomínio onde reside... propriedade e validação o leilão realizado, que resultou na arrematação do imóvel por terceiros, à premissa de que houve regular observância do devido processo legal na hipótese dos autos, em razão da intimação pessoal

Para ela, com base na Lei 9.784 , de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, as intimações têm que ser pessoais ou via correio, com aviso de recebimento (AR)... previstos em lei pessoal, via postal com aviso de recebimento ou telegrama , esse outro meio deverá assegurar a certeza da ciência do interessado", diz a juíza na decisão... "A publicação de edital não traz tal segurança, não se podendo ter certeza de que o interessado realmente tomou ciência da publicação do edital de intimação."