Itr. Certidão Negativa de Débitos em Notícias

Se o vendedor for uma empresa, por força do art. 47 , I , da Lei no 8.212 /91, deverá ser apresentada a CND (Certidão Negativa de Débito)... Se o imóvel for rural, deverá ser apresentada certidão negativa do ITR – Imposto Territorial Rural – dos últimos cinco anos (art. 21 da Lei no 9.393 /96), bem como do Certificado de Cadastro de Imóvel... Para lavrar a escritura pública, será necessário levar ao tabelião cópias das cédulas de identidade, do CPF e das certidões de casamento dos contraentes, além da certidão de propriedade do imóvel, expedida

B) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos... houver) e certidão de casamento (se casados) Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver): A) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório... de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais

CERTIDÕES FISCAIS DO IMOVEL: a - Negativa de Débitos de IPTU , da PM; b - Negativa de Débitos Condominiais (quando for o caso), assinada p/ síndico (com firma reconhecida); e fotocópia autenticada da ata... D s. - Certidões Negativas de Débitos. SE FOR PESSOA FÍSICA: (ver se se enquadra nos termos da Lei do INSS/ Receita Federal, como empregador/ produtor rural). 6... CERTIDÃO DE PROPRIEDADE C/ NEGATIVA DE ÔNUS E ALIENAÇÕES, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada ( máximo 30 dias ), EM NOME DO (S) OUTORGANTE (S); 2

A negativa de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita às penalidades a que se refere o art. 36. Art. 38... fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. ...”... Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo

Quem deixar de fazer a declaração não poderá tirar certidão negativa de débitos, que é o documento exigido para financiamentos agrícolas, e registro de compra ou venda da propriedade... Os agricultores já podem fazer, pela internet, a declaração do ITR , o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural... O programa para declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural está disponível no site da Receita. Fonte: G1

negativas da Fazenda Pública Federal ( ITR ) e do INCRA... bem adjudicado pelo Estado de Minas Gerais na execução nº 0720.01.001080-5, constando a advertência de que o imóvel rural adjudicado é livre de qualquer ônus, independentemente de apresentação de certidões... declarou:” A adjudicação é forma de aquisição originária do bem, (...) de tal sorte que o adjudicatário, não será responsável por qualquer dívida anterior, recebendo o bem desembaraçado de qualquer débito

O E-Famasul permite consultas e planejamento da Contribuição Sindical Rural - pessoa física e oferece flexibilidade de parcelamentos de débitos anteriores, consultas, emissão de 2ª via, certidão negativa... O cálculo da contribuição é realizado com base nas informações declaradas à Receita Federal por meio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ). Fonte: Boletim Tributário/Capitalnews... dúvida pode entrar em contato com o Departamento de Arrecadação da Famasul, acessar o site ou até mesmo utilizar o Sistema E-Famasul, ferramenta online desenvolvido pela entidade, para regularizar débitos

Quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obtenção de financiamento agrícola... Visando esclarecer e informar profissionais da contabilidade e produtores rurais sobre as regras para preenchimento, aresentação e entrega do ITR 2013 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural... O programa para declaração do ITR 2013 está disponível no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

De acordo com o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda... O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2013 encerra em 30 de setembro... A apresentação deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR , relativo ao exercício de 2013, disponível no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa... que a comprovação de regularidade e quitação de tributos federais e demais créditos inscritos na Dívida Ativa da União, para reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, poderá ser feita com Certidão Negativa de Débitos... Meio Ambiente Pelo PLV, será permitido o desconto da base de cálculo do Imposto Territorial Rural ( ITR ) de área de preservação permanente e de reserva legal instituídas a partir de 1º de janeiro de 2013