Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação... itinere, tema do caso concreto, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição

IX , XI e XIII , da CF , pois concediam gratificações aos membros do Ministério Público e equiparavam seus vencimentos aos dos magistrados daquele estado em caso de reajuste... Em 18 de março deste ano, dois ministros votaram: Nunes Marques, pela parcial procedência, para conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “do Ministério Público”, contida no inciso Vdo... III e parágrafo 5º, da Constituição Federal

verificado no momento do protocolo; X - vetado; XI - vetado; XII - observar, quando da eventual concessão de incentivos e desonerações, o disposto na lei complementar a que se refere o artigo 163 da Constituição Federal... em especial os estudos de impacto financeiro e orçamentário; XIII - simplificar o sistema tributário, a fim de diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização tributária... do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado; XI - vetado; XII - vetado; XIII

em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia constitucional da liberdade de trabalho ( CF/1967 , art. 153 , § 23 ; CF/1988, art. 5º, XIII... DESTAQUE A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal deformidade permanente abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos... A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.

Metas de resultado Por fim, o ministro não verificou ofensa ao comando constitucional que veda a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público (artigo 37, inciso XIII)... Balizas legais O relator também afastou a alegação de ofensa à reserva legal para fixação de remuneração de agentes públicos (artigo 37 , inciso X , da Constituição )... o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegava, inicialmente, que o pagamento da parcela violaria o regime remuneratório por subsídio em parcela única (artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal

Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei nº 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei nº 6.368 /76 Precedentes... Se assim não for, a contradição entre o inciso XIV do caput, e o § 10 do mesmo dispositivo será insuperável... I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção Interamericana contra... I do caput do art. 49 da Constituição... critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção; xii. negação do acesso a qualquer direito econômico, social e cultural, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção; xiii

INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DOS ARTS. 927 , 937 E 942 DO CÓDIGO CIVIL... XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE EM MOMENTO ALGUM RECUSOU-SE A ALTERAR A LOCALIZAÇÃO DO POSTE... XXXV , DA CF . PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Segundo seu entendimento, a norma viola o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de... para a revisão geral anual de remuneração de servidores (artigo 37, inciso X)... Ao votarem pela improcedência do pedido, ambos consideram que a norma não fixa o INPC como índice para reajuste, mas como “mero indicador” da perda inflacionária, condição prevista na Constituição Federal

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Antes Depois Não existia o item XIII no Art. 20 XIII – realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito... O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. § 9º-C... As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de