Justa Causa. 13º Salário Proporcional em Notícias

Desta forma, no momento da rescisão contratual, o salário será descontado dos outros direitos do trabalhador: Férias; 13º salário; FGTS; Horas extras; Outros. Aviso prévio sempre será 30 dias... Aviso prévio indenizado O aviso prévio indenizado ocorre nos casos de demissão sem justa causa, quando a empresa opta por encerrar o contrato de trabalho imediatamente ao comunicado, sem a necessidade... Essa regra foi criada em 2011 pela Lei 12.507 e estabeleceu que para toda rescisão ou demissão sem justa causa contará com pelo menos 30 dias de aviso prévio para contrato com duração menor que um ano

Com a rescisão indireta, o empregado terá, basicamente, os mesmo direitos da demissão sem justa causa, fazendo jus ao recebimento de saldo de salário; aviso prévio; salário-família; 13º proporcional; férias... proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3; FGTS e multa; seguro-desemprego... Seu empregador atrasa o pagamento do seu salário

Se a rescisão de contrato for por justa causa, o trabalhador não poderá sacar o Fundo de Garantia e o percentual de multa referente a ele, nem pagamento de férias, 13º salário e nem aviso prévio... Multa FGTS Colaboradores que são demitidos sem justa causa ou em comum acordo têm direito a receber a chamada multa do FGTS... O valor corresponde às férias (valor da remuneração mensal) + ⅓. 13º salário Todos os anos os empregados celetistas têm o direito a receber uma remuneração extra, o chamado 13º salário

Isso aconteceu porque a lei trabalhista também permite que o empregado "aplique justa causa no patrão". É a RESCISÃO INDIRETA... acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ e 13º salário... que o empregado deveria receber se fosse demitido, quais sejam, aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o FGTS, liberação de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, férias proporcionais

“Do mesmo modo, o TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento do 13º salário proporcional”, concluiu. https://www.rodrigosantos.adv.br... mesmo após a edição da Convenção 132 da OIT, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais... a um motorista dispensado por justa causa, por não ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Nesse sentido, foi mantida a justa causa. No entanto, a julgadora observou que, embora a rescisão contratual tenha se dado por justa causa, o empregado tem direito ao 13º salário... Nessa linha, citou a aplicação da súmula nº 93 do TRT-RS: “A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional”... Desse modo, a Turma deu parcial provimento ao recurso do motorista, para acrescentar à condenação o pagamento do 13º salário proporcional. O processo envolve ainda outros pedidos

O juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de indenização... A ação rescisória foi ajuizada pelos adotantes para desconstituir sentença transitada em julgado que deferiu a adoção e lhes concedeu a guarda definitiva do adolescente quando ele tinha 13 anos de idade

Ou seja, o trabalhador precisa receber férias e 13º salário proporcionais ao tempo de serviço, FGTS, mais com a multa de 40% do fundo, além do aviso-prévio, por exemplo... causa... Trabalhador tem direito às verbas trabalhistas Quando essa rescisão é reconhecida pela Justiça, o contratante tem de pagar todas as verbas rescisórias, como se o empregado tivesse sido demitido sem justa causa

E antes de aprofundarmos a questão, já vou deixar para vocês um Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade em Caso de Demissão Sem Justa Causa... Aproveite para baixar meu Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade em Caso de Demissão Sem Justa Causa , para facilitar o seu trabalho com os seus clientes... A MP n. 1.045 /2021, por exemplo, traz a possibilidade de aplicar uma redução proporcional de jornada de trabalho e salário, que pode ser complementada com medidas como a adoção de banco de horas e pagamento

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário... Quem é demitido por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situações que permitem o saque... O que é O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho