TRF2: Cobrança de taxa ambiental à empresa que encerrou atividades é indevida
Segundo o órgão, “nos termos do art. 17-B da Lei 6.938 /81, o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de policiamento atribuído ao Ibama para controle e fiscalização de atividades poluidoras... /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... poluidora e utilizadora de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme elencado no Anexo VIII, da Lei 6.938