Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

Há que se destacar que atualmente a legislação não é cumprida à risca, pois embora, tanto na redação original, como na atual, garanta ao Segurado a permanência do benefício até que efetivamente reabilitado... INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.213 /91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME. SÚMULA 42/TNU

Há que se destacar que atualmente a legislação não é cumprida à risca, pois embora, tanto na redação original, como na atual, garanta ao Segurado a permanência do benefício até que efetivamente reabilitado... INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.213 /91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME. SÚMULA 42/TNU

Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial, o que poderia... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios

Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais

que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida. 1.1 Atividade profissional A Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, previu... O artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original estabelecia que a aposentadoria especial seria devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze... /91

O substitutivo altera a Lei 8.213 /91, que trata do Planos de Benefícios da Previdência Social... Vicentinho ressaltou que, após o exame da matéria pela Comissão de Seguridade Social, foi aprovada a Lei 13.135 /15, que alterou a Lei 8.213 /91... Mudança O projeto original veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia

/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista... /91... No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032 /95 realizou no art. 57 da Lei 8.213 /91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva

O segurado requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/1995 (f. 12), quando o direito à conversão estava garantido pela Lei 8.213 , art. 57 , § 3º , na redação original... /91, art. 57 , § 5º )... respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213

O art. 58 da Lei nº 8.213 /91 dispunha, em sua redação original que “(…) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (…)”... Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213 /91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523 /96, não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que... – LEI 9.528 /97. (…) – A Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria