Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial, o que poderia... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios

Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais

Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais

Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais

Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a lei 8.213 /91 foi alterada pela lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da lei 8.213 /91 , são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais

Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91 , são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais

8.213 /91... No entanto, a redação original estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas o menor, que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado... A PGR alega que, após a alteração legislativa [Lei 9.528/97], os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei

8.213 /91... No entanto, a redação original estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas o menor, que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado... A PGR alega que, após a alteração legislativa [Lei 9.528/97], os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei

8.213 /91... No entanto, a redação original estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas o menor, que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado... A PGR alega que, após a alteração legislativa [Lei 9.528/97], os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei

8.213 /91... No entanto, a redação original estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas o menor, que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado... A PGR alega que, após a alteração legislativa [Lei 9.528/97], os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei