Mônica Bérgamo e a prova do esforço comum - parte 2
É verdade que o artigo 3º da Lei 8971 /94 sugere que a meação do companheiro só surge em razão de seu falecimento... Não importa se houve esforço comum (Súmula 380) ou colaboração (L. 8971 /94). A meação decorre da lei, salvo se houver contrato escrito em sentido contrário... Cabe ressaltar que o legislador cuidou de disciplinar a matéria por meio de dois diplomas: lei 8.971 /94 (de 29 de dezembro de 2004) e 9278 /96 (de 10 de maio de 1996)