Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições... patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário... daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário

Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe... Por fim, no caso, forçoso reconhecer que a impetrante faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do... daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário

empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei"... É necessário considerar, também, o disposto no art. 201 , § 11 , da Constituição Federal , que traz o conceito constitucional de salário para fins de contribuição previdenciária: "Os ganhos habituais do... auxílio-alimentação, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo

A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro... mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor... DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência

Do contrário, eventual reembolso de despesas assumidas pelo beneficiário com tratamento realizado fora da rede assistencial se dará nos limites do contrato... O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, ora em debate... A servidão administrativa se dá quando o Poder Público intervém no direito de propriedade do particular, fixando condições e limites ao seu livre exercício sem, contudo, privá-lo por completo

A controvérsia se da porque a legislação tem um limite para a base de cálculo dessas contribuições, mas a Receita Federal cobra o tributo sobre o total pago em folha de salários... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento preliminar limitando a base de cálculo para as contribuições parafiscais de terceiros

Títulos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Protesto especial. Duplicata... Contudo, o limite e as condições da responsabilidade de cada uma delas decorrem do contrato constitutivo do consórcio... Por fim, deve-se considerar que o valor do contrato implicou significativo aporte de capital e potencialmente feriria o limite disponível para que a titular pudesse livremente dele dispor

objeto de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar acerca dos valores de contribuição

O benefício não exige contribuição prévia à Previdência Social e é pago mensalmente no valor de um salário mínimo... O Deputado argumenta que a determinação de um limite de renda para a concessão do benefício é inconstitucional e vai contra os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema... A atual legislação prevê que somente pessoas com deficiência e com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo podem receber o benefício

No apelo, a autora declarou que a diferença entre o último salário de contribuição ao INSS do segurado preso e o limite estabelecido pela Portaria Interministerial MPS 15/2013, vigente na data da prisão... Ele verificou que, “no presente caso, o último salário de contribuição integral do segurado recluso fora de R$ 1.842,10 (mil e oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), valor esse acima do limite... muito acima do limite legal