Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido Podem Ter Direito a Compensação de Valores

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento preliminar limitando a base de cálculo para as contribuições parafiscais de terceiros.

O caso ainda está em julgamento e assim algumas decisões suspendendo o pagamento de parte desse valor podem ser atingidas.

Também pode haver a compensação ou recuperação de montantes pagos a maior nos últimos 5 anos.

A controvérsia se da porque a legislação tem um limite para a base de cálculo dessas contribuições, mas a Receita Federal cobra o tributo sobre o total pago em folha de salários.

Se o STJ julgar o caso favorável ao contribuinte, fazendo valer o texto legal, haverá economia para as empresas, pois o montante a pagar será reduzido em 1,5 %.

Havendo a suspensão do pagamento a maior desde logo no processo, a empresa pode utilizar os valores para aplicações financeiras e investimentos, além da possível recuperação de quantias interessantes.