Maior Valor de Referência (Mvr) em Notícias

Valor de Referência (MVR) vigente... Esse valor corresponderia, no mês de junho de 2008, a R$ 66,99... cobrança de anuidade é o artigo 1º , § 1º , inciso I, alínea a da Lei nº 6.994 /82, sofre de incompatibilidade com a Carta Constitucional, que estabelece como limite máximo para anuidade duas vezes o Maior

A proposição também retira o indexador para a multa penal - Maior Valor de Referência (MVR) - já extinto, adaptando-o ao regime de multa adotado pelo Código Penal... Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (14), projeto da Câmara (PLC 55/2007) que altera a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802 /1989) para atualizar o valor

Por outro lado, a Lei 6.994 /82, que é hoje considerada vigente pelo Poder Judiciário, fixa os valores com base no maior valor de referência (MVR), extinto em 1991, o que dificulta sua aplicação... Pagos os valores em atraso, no entanto, fica automaticamente regularizada a situação... Os valores serão reajustados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)