O Crime de Estelionato e de Ação Pública Incondicionada em Notícias

(réu) - casado 77 anos CRIME/PENA: Estelionato contra INSS – Art. 171 , § 3º , do CP – (2 a 8 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (5 anos +1/3) é SUPERIOR A 4 ANOS. – 394... Vejamos: Nos termos do Art. 20 do CP : ‘’ o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei’’... Em outras palavras a ocorrência do erro de tipo afasta o dolo e torna a conduta subjetivamente atípica se não houver previsão culposa para o crime

A norma processual anteriormente vigente definia a ação penal para o delito de estelionato, em regra, como pública incondicionada... A periculosidade do agente do writ em foco para a segurança pública resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de 4 toneladas de cocaína, mediante organização criminosa... Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020. ( SL-1395 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL Estelionato: representação da vítima e retroatividade Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código

A norma processual anteriormente vigente definia a ação penal para o delito de estelionato, em regra, como pública incondicionada... A periculosidade do agente do writ em foco para a segurança pública resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de 4 toneladas de cocaína, mediante organização criminosa... Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020 . ( SL-1395 ) Primeira Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL Estelionato: representação da vítima e retroatividade Não retroage a norma prevista no § 5º do

Por outro lado, o voto do ministro Sebastião Reis Júnior destaca que o legislador, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato, não pretendeu em nenhum momento criar uma hipótese de abolítio... A Lei 13.964/2020 entrou em vigor em 24 de janeiro e transformou o crime do artigo 171 do Código Penal , de pública incondicionada para pública condicionada à representação, salvo exceções descritas nos... A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote "anticrime" abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça

penal relativa ao crime de estelionato... como pública incondicionada para o delito de estelionato... natureza da ação penal de incondicionada para pública condicionada

"A regra histórica no Direito Penal brasileiro é de que o crime de estelionato sempre foi crime de ação penal pública incondicionada. Em virtude do novo diploma legislativo, se inverteu essa lógica... ao crime de estelionato... O relator, ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, tradicionalmente, até entrar em vigor o pacote anticrime, o delito de estelionato era, em regra, crime de ação penal pública incondicionado

Segundo ele, o legislador, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato, não pretendeu em nenhum momento criar uma hipótese de abolitio criminis... em seu artigo 91, disciplinou questão semelhante ao tratar da ação penal nos crimes de menor potencial ofensivo, transformando-a de ação pública incondicionada em pública condicionada à representação, com determinação de que o ofendido seja intimado para oferecer representação em 30 dias, sob pena de decadência. Para o relator, é possível a aplicação da mesma ideia ao caso em julgamento.... "Pode-se afirmar que a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária

Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal... Pode-se, assim, afirmar que a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária... punibilidade, como a renúncia, o perdão, a decadência, por exemplo, a ação penal pública incondicionada observa o princípio da indisponibilidade, sendo a persecução penal deflagrada de ofício pelo aparato

Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal... DESTAQUE A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado... Pode-se, assim, afirmar que a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária

Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, a Lei 13.964 /2019 transformou a natureza da ação penal no crime de estelionato, de pública incondicionada para pública condicionada à representação... Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa da regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal para anular o processo que resultou na condenação de um vendedor pelo crime de estelionato... de estelionato