Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

do auto de infração”... jurídica extinta – “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... Convertida na súmula nº 121. 18ª Proposta de nova súmula ITR – “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação

do auto de infração. 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a... fiscalizado. 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores

do auto de infração. 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a... fiscalizado. 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores

do auto de infração”... jurídica extinta – “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... Convertida na súmula nº 121. 18ª Proposta de nova súmula ITR – “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação

Ao todo foram lavrados 25 autos infração... A ação no local foi realizada de 6 a 12 de maio, mas seu encerramento completo, incluindo a lavratura dos autos e o término do prazo para indenizações e recolhimentos de encargos, ocorreu nesta primeira... O segundo grupo saiu no dia 28 de maio, nas mesmas condições do anterior, todos sem a contratação formal, sem assinatura de carteira de trabalho e sem informações sobre remuneração ou prazo de contratação

HC 152752 / PR prova da materialidade e da autoria de uma infração para formar seu convencimento... Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1... crime pelo tido autor”), tanto que, no momento em que ocorre, nem sequer se terá iniciado a persecução penal.5 5 ZANOIDE DE MORAES, 2010, p. 387 Efêmera, sua força coercitiva somente subsiste entre a lavratura

Art. 13 Da lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com base na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 assegurar-se-á ao administrado o exercício do contraditório e da ampla... Art. 12 Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 1º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação... A Secretaria de Inspeção do Trabalho adotará as providências necessárias para a identificação dos autos de infração lavrados de forma conjunta

Art. 13 Da lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com base na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 assegurar-se-á ao administrado o exercício do contraditório e da ampla... Art. 12 Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 1º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação... A Secretaria de Inspeção do Trabalho adotará as providências necessárias para a identificação dos autos de infração lavrados de forma conjunta

auto de infração, porém, posterior à requisição de informações no processo administrativo... Também afirmou que só tomou conhecimento do pagamento das despesas pela beneficiária quando da ciência da lavratura do auto... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade de auto de infração e de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora de plano de saúde

Acréscimo de Fatos ao Auto de Infração, Após a Lavratura. Vedação... I - A lavratura de auto de infração que caracteriza embaraço à ação fiscal, nas situações previstas no artigo 630 , § 6º , da CLT , agrava a sanção das demais infrações ocorridas na mesma ação fiscal... Auto de Infração (AI) Lavrado por Deixar de Recolher FGTS Após Notificado pela Fiscalização