Sobre infrações ambientais, suas multas, responsabilidade administrativa subjetiva e civil objetiva do dano ambiental (jurisprudência do STJ).
O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124... ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração... procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. § 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá