Procuração Geral Para o Foro em Notícias

O autuado poderá ser representado nos autos por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração, não sendo exigido o reconhecimento... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 e 127 a 132 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre... atingidas; IV – multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, a qual não poderá ser inferior ao valor da convertida, nem superior ao dobro desse valor; e V – foro

a foro especial no Supremo Tribunal Federal sempre que as recebe, e que isso tem sido feito de forma legal... Toffoli e a mulher foram sócios do mesmo escritório de advocacia até 2007, quando ele saiu para assumir a chefia da Advocacia-Geral da União... O acordo com o empreiteiro foi assinado no fim do ano passado, mas até hoje não foi encaminhado pela procuradora-geral Raquel Dodge ao Supremo para homologação

“Inicialmente, os empresários abrem uma pessoa jurídica em nome de um ´laranja´ ou até mesmo de uma pessoa física inexistente e, por meio de procurações para si ou para terceiros, começam a representá-las... Operações conjuntas do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei) da Receita Federal investigam... Cariri da Paraíba - também envolvendo empresas que fornecem merenda escolar -, as ordens judiciais foram deferidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, por envolver agentes com foro

“Inicialmente, os empresários abrem uma pessoa jurídica em nome de um ´laranja´ ou até mesmo de uma pessoa física inexistente e, por meio de procurações para si ou para terceiros, começam a representá-las... Operações conjuntas do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei) da Receita Federal investigam... Cariri da Paraíba - também envolvendo empresas que fornecem merenda escolar -, as ordens judiciais foram deferidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, por envolver agentes com foro

Protesto para juntada posterior da procuração. Instrumento de procuração juntado na origem. Posterior traslado. Admissibilidade... Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa... A interposição de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido liminar é ato praticado no curso do processo no qual corre o prazo para a juntada de procuração, embora dirigido

Ordem do Dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7º do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de 10.000.000,00 (dez milhões de euros). b) Assuntos de interesses gerais... Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para a realização de Assembleia Geral Extraordinária de Credores a realizar-se no dia 21 de Dezembro... Parágrafo único -Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão

processosparadigmas de repercussão geral... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput... salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, devendo exibir a procuração no prazo de: Prazo 15 (quinze) dias (podendo ser prorrogável) Art. 104

no foro em geral e todas suas instâncias, não se verifica o alegado defeito de representação processual por ausência de poderes para a propositura da fase de execução, até porque é expressa a outorga... daqueles relativos à defesa dos interesses do mandante no foro em geral e todas suas instâncias, aí incluída a possibilidade de dar e receber quitação, finalizou o magistrado... Considerando que a procuração outorgada pela parte embargada ao subscritor da petição inicial de cumprimento sentença confere poderes da clausula ad judicia e extra, para o fim de defender seus interesses

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a

Inquérito para investigação de autoridades com foro por prerrogativa de função – (Regimentos interno das respectivas casas); 6... Inquérito para investigação de autoridades com foro por prerrogativa de função – (Regimentos interno das respectivas casas); 6... Quanto ao seu prazo final, numa interpretação extensiva autorizada pelo Art. 3º , CPP , o prazo para conclusão do inquérito policial será o da regra geral previsto no art. 10 do Código de Processo Penal