Preliminar de Nulidade do Processo por Violação do Princípio do Juiz Natural em Notícias

A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla... Por essa razão, afasta-se a alegação de nulidade do processo sem antes apreciar a controvérsia processual sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual,"o juiz considerará válido... Nulidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida preocupa-se em definir o momento em que nasce a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade do processo demarcatório... Se, por força de determinação judicial, a Administração não podia realizar e concluir o interrogatório do servidor, ela não podia seguir o curso natural do processo, o qual, por via transversa, estava... DESTAQUE Se, em razão de determinação judicial, a Administração não pode realizar nem concluir o interrogatório de servidor em processo administrativo disciplinar, sem que este possa seguir seu curso natural

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. S. R. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EIVA INEXISTENTE... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE VERFICADO. 2) PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE

Conforme doutrina, a suspeição é causa de parcialidade do juiz, viciando o processo, caso haja sua atuação. Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial... da sentença condenatória proferida nos autos de processo penal, por violação à imparcialidade do julgador... A ordenação ex officio do ato judicial impugnado, quando associada às características particulares do caso concreto, confirmam a grave violação do princípio acusatório

Conforme doutrina, a suspeição é causa de parcialidade do juiz, viciando o processo, caso haja sua atuação. Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial... da sentença condenatória proferida nos autos de processo penal, por violação à imparcialidade do julgador... A ordenação ex officio do ato judicial impugnado, quando associada às características particulares do caso concreto, confirmam a grave violação do princípio acusatório

Violação do princípio do juiz natural (art. 5º , LIII , da Constituição Federal ) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal )... PRELIMINARES REJEITADAS

IV – Inviável o reconhecimento da invalidade ab initio da investigação preliminar por usurpação de competência do juiz natural (Tribunal Pleno)... IX – Sobre a nulidade do feito em face da violação aos princípios e garantias individuais de paridade de armas e isonomia entre as partes no processo, registro que as provas produzidas pelo Ministério... XVII – Quanto à preliminar de nulidade da sentença por não conhecer das prefaciais de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas

O requerente alegou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos por afronta ao princípio do devido processo legal e violação do direito de propriedade, por condicionarem a utilização de veículo... ao princípio da isonomia... administrativo violaria o princípio da legalidade

O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando... Além disso: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; para o exercício regular... do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade

Sustenta que a remessa do feito para parecer do Ministério Público antes da distribuição do recurso em sentido estrito constitui ofensa ao princípio do Promotor Natural e enseja nulidade de todos os atos... da certificação do trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, corolário do postulado da lealdade processual e da boa-fé objetiva... Aqui, cumpre ressaltar um princípio consagrado no Processo Penal, transcrito inclusive na referida tese, qual seja pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)