Rescisão de Acordo Judicialmente Homologado em Notícias

que quiseram rescindir judicialmente o contrato... Acordo A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a sentença que havia homologado o acordo... Em outro processo, o MPT, com base em denúncias de fraude, apresentou ação civil pública contra a Itororó para que ela se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho para homologar as rescisões contratuais

de não persecução, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução... homologado é considerado sentença condenatória. § 9º Se, por qualquer motivo, o acordo não for homologado, será ele desentranhado dos autos, ficando as partes proibidas de fazer quaisquer referências... Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar o juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11

ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE... OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta

ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE... OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta

homologado judicialmente, ou de escritura pública, correspondentes ao 13º Salário... A gratificação natalina ou 13º salário é integralmente tributada com base na Tabela do Imposto de Renda mensal vigente no mês de quitação, assim considerado o mês de dezembro, o mês da rescisão do contrato... dinheiro pela pessoa física, a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo

ou revisão, total ou parcial, dos termos de acordo de colaboração premiada homologado judicialmente, o que até o momento não ocorreu... Em seguida, quanto ao segundo item do voto, o ministro considerou que a possibilidade de revisão, total ou parcial, de acordo homologado de colaboração premiada em decorrência de eventual rescisão por... O relator não conheceu da matéria de fundo - admissibilidade da denúncia -, assentando que a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, do acordo homologado, de colaboração premiada em

ou revisão, total ou parcial, dos termos de acordo de colaboração premiada homologado judicialmente, o que até o momento não ocorreu... Em seguida, quanto ao segundo item do voto, o ministro considerou que a possibilidade de revisão, total ou parcial, de acordo homologado de colaboração premiada em decorrência de eventual rescisão por... O relator não conheceu da matéria de fundo – admissibilidade da denúncia –, assentando que “a possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, do acordo homologado, de colaboração premiada em

judicialmente o status de decisão irrecorrível... Em sua defesa, a ré sustentou a legitimidade do acordo homologado, firmado por vontade própria do autor... Com base nesse posicionamento, os julgadores admitiram a ação rescisória e, analisando a questão central, julgaram improcedente o pedido de cancelamento do acordo judicial homologado em ação trabalhista

homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual, inclusive a prestação de alimentos provisionais; § 3º A remuneração correspondente a férias, deduzida dos... a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, observado o limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 12; f) os valores das indenizações por rescisão... efetuada; b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme a alínea b do inciso III; c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente

judicialmente o status de decisão irrecorrível... Em sua defesa, a ré sustentou a legitimidade do acordo homologado, firmado por vontade própria do autor... Com base nesse posicionamento, os julgadores admitiram a ação rescisória e, analisando a questão central, julgaram improcedente o pedido de cancelamento do acordo judicial homologado em ação trabalhista