Súmula Ou Jurisprudência do STJ. Pensão por Morte em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade... DESTAQUE: Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência... Já temos mais uma edição do informativo de jurisprudência do STJ divulgada! Acesse a íntegra da Edição 757 do informativo AQUI

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade... DESTAQUE Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência... 669.465/ES , sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte

Explicou que a jurisprudência do STJ é vasta ao indicar que, nessas ações, o juiz não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, pois o objetivo é exercer direito... É por esse motivo que a corte editou a Súmula 301 , segundo a qual a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de. DNA induz presunção da paternidade... resguardado de qualquer tentativa de obtenção compulsória de seu material genético em razão de sua dignidade, então por qual razão esse mesmo procedimento compulsório poderia ser realizado após a sua morte

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se na origem de Ação visando à revisão de benefício de pensão por morte com fundamento no art. 144 da Lei n. 8.213 /1991, que previa o recálculo e reajuste da renda mensal... por morte... De acordo com a Ministra Assusete Magalhães (voto-vista), a ratio essendi da Súmula 1289710831 /sumulan 266 -do-stj"target=" _blank ">266/STJ é no sentido de que os requisitos, exigidos no edital do certame

Entretanto, não o fez, o que atrai a incidência, uma vez mais, da Súmula 182 /STJ... Súmula 182 /STJ. Agravo interno. Dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 . Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... Todavia, a jurisprudência do STJ há muito reconheceu aquele embasamento para a responsabilidade atribuída às ocorrências do transporte aeroviário

Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 467 do STJ ("Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública promover a execução da multa por infração... Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo posição consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( Tema 999 de Repercussão Geral), possui entendimento no sentido... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 443 Informativo de Jurisprudência n. 505 Informativo de Jurisprudência n. 613 Informativo de Jurisprudência n. 637 *****************************************

Adicionalmente, em todos eles, o fundamento que confere sustentação jurídica ao julgado se encontra lastreado na Súmula n. 380 /STJ, cujo enunciado dispõe que"a simples propositura da ação de revisão de... Sobre o assunto, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais instrumentos processuais não podem ser usados como sucedâneo recursal... Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que"a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em

SÚMULAS Súmula 153 do STJ. ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.982.986-MG , Rel. Min... SÚMULAS Súmula n. 482 do STJ. ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.614.328-ES , Rel. Min... do STJ

Isso porque, a princípio, o Juízo estadual não poderia rever tal decisão para determinar a inclusão da União no feito, consoante as Súmulas 150 e 254 /STJ... 224 /STJ... Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO AMBIENTAL - EDIÇÃO N. 30: DIREITO AMBIENTAL Súmula Anotada n. 652 #########################################################################################

Por isso, segundo a relatora, é razoável que o termo final do pagamento da pensão por morte também seja extraído do ECA (artigo 2º)... O acórdão recorrido afastou a pretensão da autora, ora recorrente, de perceber a pensão temporária até os 21 (vinte e um) anos de idade, ao fundamento de que"a pensão por morte que lhe foi deferida judicialmente... Na forma da jurisprudência do STJ,"o fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o art. 33 , § 3º