DECISÃO: Servidor é absolvido da prática de improbidade administrativa por não exercer a função de ordenador de despesas
Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município, era o responsável pelo pagamento dos recursos repassados... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, destacou que o diretor do SAAE não pode ser responsabilizado por omissão, uma vez que não exercia a função de ordenador de despesas... A questão relevante se desloca para o paradeiro dos produtos, pelo qual não pode, sem prova inequívoca do domínio do fato, ser responsabilizado por omissão o diretor do SAAE, senão o seu administrador