Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

obrigatório ( DPVAT )às vítimas de acidente de trânsito, com base nos montantes fixados pelo art. 3º da Lei n. 6.194 /74... E, sob esse enfoque, tem-se que o seguro DPVAT , instituído e imposto por lei, não consubstancia sequer reflexamente uma relação consumerista, a revelar a ausência de pertinência temática da associação... seria impossível falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito — e muito menos do proprietário do veículo a quem é imposto o pagamento do "prêmio" do seguro DPVAT

Vulnerabilidade afastada O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o DPVAT (Lei 6.194 /74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... as empresas que compõem o consórcio DPVAT , mas, sim, um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos... Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo, por isso as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores não têm

Vulnerabilidade afastada O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194 /74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... as empresas que compõem o consórcio DPVAT , mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos... Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação

Vulnerabilidade afastada O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194 /74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... as empresas que compõem o consórcio DPVAT , mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos... Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação

Vulnerabilidade afastada O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194 /74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... as empresas que compõem o consórcio DPVAT , mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos... Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação

6.194 /74... Ele é pago juntamente com o IPVA e com o licenciamento anual do veículo. 1- Quais as coberturas do Seguro DPVAT? O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito... Também conhecido como Seguro Obrigatório, o DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - indeniza vítimas de acidentes de trânsito

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... “Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório... Isso porque o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... “Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório... Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... “Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório... Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do

O tema consta no art. 3º da Lei 6.194 /74. Para o ministro, é a lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidente de trânsito... de seguro obrigatório, de caráter social, que visa ressarcir, nos limites da Lei 6.194 /74, as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de vias terrestres... As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplicam ao seguro DPVAT