Seguro-pecúlio em Notícias

Ela destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil de 1973 quanto o de 2015 preveem a impenhorabilidade relativa dos pecúlios, tal qual o seguro de vida... Nancy Andrighi destacou que se aplica ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do artigo 794 do Código Civil estabelecida para o seguro de vida, segundo a qual o capital estipulado... Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele

Assim, mesmo que o segurado tenha se mantido vinculado à apólice coletiva por décadas, não se formou uma poupança, pecúlio ou plano de previdência, que lhe garantiria, ou a seus beneficiários, segurança... Não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora Seguro de Vida em Grupo Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora... Nos contratos de seguro coletivos, de vigência transitória, por natureza, o regime financeiro é o de repartição simples

O Instituto Nacional do Seguro Social informa todos os serviços que precisam de agendamento para que possam ser realizados em uma agência de atendimento... Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte Emitir Certidão para Saque de PIS /Pasep/FGTS Extrato de Empréstimo Consignado Extrato de Imposto de Renda Histórico de Crédito de Benefício Pecúlio... Vida Reativar Benefício Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho Recurso Renunciar Cota de Pensão por Morte ou Auxílio-reclusão Revisão Salário Maternidade (Rural) Seguro-Desemprego

A autarquia também argumentou que a Ampla não seria uma associação de classe, de beneficência ou de socorro mútuo que institui pensão ou pecúlio em favor de seus associados ou famílias... Apenas empresas do setor de seguros podem vender contratos dessa natureza... O recurso especial foi interposto em ação civil pública na qual a Superintendência de Seguros Privados (Susep) pediu que fosse considerada ilícita a atuação da Ampla no mercado de seguros

A autarquia também argumentou que a Ampla não seria uma associação de classe, de beneficência ou de socorro mútuo que institui pensão ou pecúlio em favor de seus associados ou famílias... O recurso especial foi interposto em ação civil pública na qual a Superintendência de Seguros Privados (Susep) pediu que fosse considerada ilícita a atuação da Ampla no mercado de seguros... A Susep, instituída pelo Decreto-Lei 73 /66 , é autarquia federal responsável pela regulação estatal do mercado privado de seguros

O Instituto Nacional do Seguro Social informa todos os serviços que precisam de agendamento para que possam ser realizados em uma agência de atendimento... Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte Emitir Certidão para Saque de PIS /Pasep/FGTS Extrato de Empréstimo Consignado Extrato de Imposto de Renda Histórico de Crédito de Benefício Pecúlio... Vida Reativar Benefício Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho Recurso Renunciar Cota de Pensão por Morte ou Auxílio-reclusão Revisão Salário Maternidade (Rural) Seguro-Desemprego

Desaposentação Segurados que entraram na Justiça e conseguiram a desaposentação podem ter que devolver o dinheiro ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A lei que extinguiu o pecúlio em 1994 também previa que o aposentado que continuasse trabalhando não precisava contribuir com a Previdência Social... O caminho possível para pacificar a questão seria, por meio do Congresso Nacional, estabelecer o retorno do pecúlio ou regulamentar a desaposentação e criar critérios para o recálculo do benefício

como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios... profissional liberal, ressalvado o § 2o; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro

A SOCEPMI, segundo as procuradorias, estaria comercializando contratos de seguro, mas com denominação de “plano de pecúlio”, que oferece condições iguais ao seguro de vida... O juízo determinou que a entidade se abstenha de comercializar, realizar a ofertar, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, o plano de pecúlio... Contudo, a SOCEPMI estaria realizando operações de seguro sem prévia autorização da agência e sem a observância dos requisitos legais exigidos das operadoras de seguros privados

Assim, mesmo que o segurado tenha se mantido vinculado à apólice coletiva por décadas, não se formou uma poupança, pecúlio ou plano de previdência, que lhe garantiria, ou a seus beneficiários, segurança... Nos contratos de seguro coletivos, de vigência transitória, por natureza, o regime financeiro é o de repartição simples... Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 02/04/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Contrato de seguro de vida em grupo. Caráter temporário