Seguro-pecúlio em Notícias

A servidora teve descontados de sua remuneração, a título de seguro vida-pecúlio, o equivalente a 1%... A autarquia estadual recorreu contra sentença que julgou procedente a cobrança movida por servidora pública por conta de descontos referentes ao seguro de vida pecúlio... Como registrou o magistrado em sua decisão, "o Iperon é responsável pelo pagamento dos valores descontados, compulsoriamente a título de seguro-pecúlio realizados sem a efetiva opção do servidor"

A servidora teve descontados de sua remuneração, a título de seguro vida-pecúlio, o equivalente a 1%... A autarquia estadual recorreu contra sentença que julgou procedente a cobrança movida por servidora pública por conta de descontos referentes ao seguro de vida pecúlio... Como registrou o magistrado em sua decisão, "o Iperon é responsável pelo pagamento dos valores descontados, compulsoriamente a título de seguro-pecúlio realizados sem a efetiva opção do servidor"

Ele ressaltou que, assim como no caso dos seguros, o mero atraso no pagamento das prestações não importa em encerramento automático do contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte, para... com o seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às seguradoras... Segundo ele, não se trata de "mero atraso", pois "o contratante adotou comportamento incompatível com a vontade de dar continuidade ao plano de pecúlio"

Ela destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil de 1973 quanto o de 2015 preveem a impenhorabilidade relativa dos pecúlios, tal qual o seguro de vida... Nancy Andrighi destacou que se aplica ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do artigo 794 do Código Civil estabelecida para o seguro de vida, segundo a qual o capital estipulado... Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele

Ela destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil de 1973 quanto o de 2015 preveem a impenhorabilidade relativa dos pecúlios, tal qual o seguro de vida... Nancy Andrighi destacou que se aplica ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do artigo 794 do Código Civil estabelecida para o seguro de vida, segundo a qual o capital estipulado... Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele

não teria caráter alimentar, mas indenizatório – diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme expressa previsão legal... "Ouso afirmar que tanto um quanto o outro (seguro de pessoa e seguro DPVAT ) são espécies do mesmo gênero, que a lei processual teria unificado sob o singelo título 'seguro de vida'", declarou... Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida"

No caso do aposentado que retorna ao trabalho e que é obrigado a contribuir sem a devida contraprestação, existe apenas o custeio do seguro, sem qualquer contraprestação, argumentou Ananias... Segundo a proposta, esse pecúlio consistirá em pagamento único do valor de suas contribuições à Previdência... O valor recolhido por meio do pecúlio será pago ao aposentado quando ele se afastar novamente da atividade profissional

No caso do aposentado que retorna ao trabalho e que é obrigado a contribuir sem a devida contraprestação, existe apenas o custeio do seguro, sem qualquer contraprestação, argumentou Ananias... Segundo a proposta, esse pecúlio consistirá em pagamento único do valor de suas contribuições à Previdência... O valor recolhido por meio do pecúlio será pago ao aposentado quando ele se afastar novamente da atividade profissional

"No caso do aposentado que retorna ao trabalho e que é obrigado a contribuir sem a devida contraprestação, existe apenas o custeio do seguro, sem qualquer contraprestação", argumentou Ananias... Segundo a proposta, esse pecúlio consistirá em pagamento único do valor de suas contribuições à Previdência... O valor recolhido por meio do pecúlio será pago ao aposentado quando ele se afastar novamente da atividade profissional

Assim, mesmo que o segurado tenha se mantido vinculado à apólice coletiva por décadas, não se formou uma poupança, pecúlio ou plano de previdência, que lhe garantiria, ou a seus beneficiários, segurança... Não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora Seguro de Vida em Grupo Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora... Nos contratos de seguro coletivos, de vigência transitória, por natureza, o regime financeiro é o de repartição simples