Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória... Saliente-se que, sendo opostos embargos de declaração contra a sentença condenatória, e entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos o réu atinge a idade superior a 70 anos, é possível aplicar... o art. 115 do Código Penal , tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória

Posteriormente, o entendimento foi confirmado mais adiante com o julgamento dos embargos de declaração no mesmo RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel... Nessa linha, é possível que os interessados requeiram ao juiz que estabeleça a retroação dos efeitos da sentença, optando pelos efeitos ex tunc... A revisão criminal foi ajuizada com base no art. 621 , III , parte final, do Código de Processo Penal relativa à descoberta de novas provas após a sentença

Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes

à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... à execução fiscal ou exceção de pré-executividade acerca de determinados temas... contida no art. 19 , § 1º , I , da Lei n. 10.522 /2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal

à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... à execução fiscal ou exceção de pré-executividade acerca de determinados temas... contida no art. 19 , § 1º , I , da Lei n. 10.522 /2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal

à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... contida no art. 19 , § 1º , I , da Lei n. 10.522 /2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento

do afretamento", deve se submeter à alíquota de 15% do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996 (norma antielisiva), e não à alíquota zero do art. 1º , inciso I , da Lei n. 9.481 /1997 (norma que insere favor fiscal... No caso presente, contudo, a supressio não tem aplicação, porquanto não se permite o reconhecimento de que a suspensão do processo de execução, em razão da inexistência de bens, tenha incutido no executado... Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial para, em execução fiscal que havia fixado a verba honorária advocatícia em, aproximadamente, 0,6% (R$ 300,00) do valor do executivo... fiscal (este no valor de R$ 52.030,81), majorá-la. 2... Embargos de declaração rejeitados

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo... DESTAQUE O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A simples leitura dos arts. 4º , 6º e 8º da Lei n. 12.514 /2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos

Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial... DESTAQUE O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão