Intimação Pessoal da Parte Sobre a Penhora e o Prazo Para Embargos em Notícias

nos autos, sendo indispensável a expedição de mandado com advertência do prazo para oferecimento da defesa, intimação essa que deve ser pessoal... inequívoca do devedor quanto à penhora realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a data... A intimação é ato formal pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo; demonstrando ciência

de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros... O devedor poderá ofertar Embargos do Devedor no prazo de 15 dias, em caso de processo digital nosso escritório realiza as impugnações pertinentes... O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial

Intimação. Defensoria Pública. Art. 889 , II , do CPC/2015 . Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Art. 186 , § 2º , do CPC/2015 . Inaplicabilidade... Nesse contexto, a mesma regra vale para a parte representada pela Defensoria Pública... Informações do Inteiro Teor A controvérsia reside na definição da amplitude e da aplicação do § 2º do art. 186 do CPC/2015 , segundo o qual, "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte

Tema: Procuração geral para foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade... da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. 4) Processo: REsp 1.942.671-SP, Rel... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não

do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do art. 1.026... DESTAQUE Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender

da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Procuração geral para foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não

Pode opor embargos à execução, independentemente de penhora ( CPC 914), no prazo de 15 dias ( CPC 915). Rejeitados os embargos, os honorários são elevados até 20% ( CPC 827 § 2º). 3... No prazo de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, o executado pode oferecer embargos à execução ( CPC 915), independentemente de penhora, depósito ou caução ( CPC 914)... Se no cumprimento da sentença a intimação é pessoal ( CPC 528), nada justifica postura diferenciada em se tratando de dívida assumida extrajudicialmente

Intimação pessoal para promover atos e diligências do processo: 48 horas. Art. 267, § 1º. Salvo melhor juízo, a intimação é pessoal para a parte e não para o advogado... Termo a quo : I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. Impugnação aos embargos: 30 dias. Art. 17 c/c art. 25 da LEF... Embargos à adjudicação: Prazo de 30 dias a contar da assinatura pelo juiz do auto de adjudicação Embargos Infringentes: 10 dias (art. 34 § 2º) Prazo para contra-razoar os Embargos Infringentes: 10 dias

INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 6... o julgamento da demanda estabelecer a existência de comprometimento, ou não, do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS para declarar o órgão do STJ competente para análise das questões recursais

DESTAQUE: Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... Condições pessoais favoráveis. Irrelevância