Sentença Nula por Error In Procedendo em Notícias

Dessa forma, resta caracterizado error in procedendo , mormente porque a legislação acidentária prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão... Se a sentença judicial negou o benefício, sem observar os termos da legislação acidentária, é nula. Motivo: erro na aplicação da lei... Conforme registrou o juiz na sentença, no caso em tela, não há discussão acerca da qualidade de segurado

Feita abstração ao error in procedendo do Tribunal (que não podia reconhecer a nulidade), qual era o statu quo ante? Dois recursos pendentes no Tribunal (um da defesa e outro da acusação)... Anulada uma sentença condenatória em recurso exclusivo do réu, pode o juiz (na segunda sentença) fixar pena maior? Não, não pode... Nossa posição: a Súmula 160 do STF diz o seguinte: "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"