Termo Circunstanciado. - Competência em Notícias

nas artes ou humanidades e suas competências como professor e orientador de trabalhos. 3.1.1. - No julgamento de títulos será considerado cada um dos itens abaixo, por ordem decrescente de valor: a... A gravação de que trata o ‘caput’ poderá ser dispo-nibilizada na íntegra ou em partes, mediante solicitação formal protocolizada junto à Direção da unidade responsável pelo concurso e assinatura de termo... A Comissão Julgadora, terminadas as provas, emitirá um parecer circunstanciado, único e conclusivo, sobre o resul-tado do concurso que será submetido à aprovação da Congre-gação da Unidade. 4.5

ATRIBUIÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E REQUISIÇÃO DOS EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE INVESTIGAÇÃO... Aduziu que o parágrafo único do art. 4º compatibiliza-se com a CF com a interpretação que lhe vem dos seus próprios termos e deixa resguardadas as competências dos demais órgãos dos Poderes da República... Proibido é que se torne subterfúgio para atendimento ou benefício de interesses particulares ou pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados, desvirtuando-se competências constitucionalmente

Ao decidir que a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, o Plenário do Supremo Tribunal... Ou seja, os juízes podem exigir o termo circunstanciado quando receberem a apresentação do autor do crime no Juizado Especial Criminal ou, se quiserem, podem deixar para ser lavrado na audiência preliminar... Não há a imposição de lavratura do termo circunstanciado da ocorrência pela autoridade judicial", diz o parecer

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse... De acordo com o procedimento previsto na norma, o autor do crime deve, de preferência, ser encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali seja lavrado o termo circunstanciado... Para ele, a lavratura do termo circunstanciado compreende atividade investigatória privativa dos delegados de polícia judiciária, e delegá-la a outra autoridade viola a repartição de competências prevista

O plenário do STF decidiu que a autoridade policial pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio... De acordo com o procedimento previsto na norma, o autor do crime deve, de preferência, ser encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali seja lavrado o termo circunstanciado... Exa., a lavratura do termo circunstanciado compreende atividade investigatória privativa dos delegados de polícia judiciária, e delegá-la a outra autoridade viola a repartição de competências prevista

“Meu interesse maior com o habeas corpus preventivo foi debater a questão constitucional dos decretos editados pelo Governo de Santa Catarina, na medida em que foram lavrados termos circunstanciados contra... Na minha avaliação, a competência para proibir a permanência é exclusiva da União (art. 20 , CF ) e não do Estado de Santa Catarina... Ainda quanto e, não menos relevante, encontra-se em debate uma proibição estadual sobre área de marinha (competência constitucional exclusiva da União Federal) e o fato de o governo federal não ter declarado

Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal - ficassem impedidas de "efetuar condução ou abordagens descomedidas, instaurar qualquer medida administrativa ou criminal, lavrar boletim de ocorrência ou termo circunstanciado... circunstanciado em face do paciente"... Competência da JT A 7ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo uma professora de ensino a distância e o IESD - Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento

Com efeito, tendo em vista que, nos termos do art. 24 , XII , da Constituição da República, a competência para proteção e defesa da saúde é concorrente, logo cada ente poderá elaborar a sua própria lista... entendimento de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado... execução das ações e dos serviços de saúde diretamente pelos entes ou entidades públicas e (ii) a possibilidade de dispor sobre a regulamentação , a fiscalização e o controle do sistema de saúde, nos termos

Art. 7º A autoridade policial poderá lavrar termo circunstanciado por infração de menor potencial ofensivo em face do agente que for surpreendido na prática dos crimes mencionados nos art. 4º e art. 5º... Art. 9º A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus... A compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato específico das autoridades competentes, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020

Não entram no acordo os reincidentes; os casos em que é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; se o beneficiado já tiver assinado termos semelhantes, como transação penal... Circunstanciados”), do Capítulo IV (“Dos Ofícios de Justiça em Espécie”) do mesmo Tomo, a fim de regulamentar a forma de execução do acordo de não persecução penal... No mesmo sentido, a CGJ disponibilizou o Provimento CG nº 06/2020, que inclui cinco novos artigos na Subseção I (“Do Acordo de Não Persecução Penal”), da Seção X (“Dos Inquéritos Policiais e dos Termos